RESUMO EXECUTIVO – PL N° 2860 DE 2022

Ementa: Cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável

Situação Atual: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

PRINCIPAIS PONTOS

• O projeto tem como objetivo criar o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, que visa fomentar projetos de investimento e custeio relacionados ao combate aos efeitos e causas das mudanças climáticas no país.
• Os recursos do programa serão direcionados exclusivamente para ações ligadas ao desenvolvimento sustentável, combate aos efeitos das mudanças climáticas, pesquisas relacionadas ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais brasileiros, e custeio das ações estatais de preservação e reflorestamento da Amazônia, Pantanal, Cerrado, Mata Atlântica e Caatinga.
• Será criado o Fundo de Financiamento ao Combate às Mudanças Climáticas no Brasil, um fundo contábil e financeiro, gerido e administrado pelo Banco do Brasil com supervisão do Ministério da Economia. O fundo será capitalizado a partir dos recursos financeiros decorrentes do prêmio ambiental. E a gestão e governança do Fundo de Compensação das Mudanças Climáticas serão regulamentadas por ato do Poder Executivo
• O Fundo terá atribuições como fazer repasses financeiros a instituições públicas ou privadas responsáveis pelos projetos de investimento ou iniciativas relacionadas ao combate às mudanças climáticas, selecionar projetos que necessitem de recursos temporários para custeio, acolher, avaliar, aprovar, monitorar e validar metas ambientais e sociais, executar ações orçamentárias, financeiras e de governança relacionadas à gestão do fundo, prestar contas aos órgãos de controle e ao Congresso Nacional, entre outras definidas em seu regimento interno.
• Será criado o Conselho Deliberativo do Fundo de Financiamento ao Combate às Mudanças Climáticas no Brasil, composto por representantes do Ministério da Economia que o presidirá, Ministério do Meio Ambiente e Controladoria Geral da República.
• O projeto propõe alterações na Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, que trata dos títulos do Tesouro Nacional, para incluir títulos verdes com incentivos ligados a projetos ambientais e relacionados às mudanças climáticas, além de definir o prêmio ambiental como uma receita de doação dos investidores para financiar ações de mitigação das mudanças climáticas.

JUSTIFICATIVA

• O projeto visa criar uma alternativa de financiamento para os esforços climáticos, por meio da emissão de títulos públicos “verdes”. Isso permitirá arrecadar recursos adicionais que podem ser direcionados para projetos ambientalmente sustentáveis, contribuindo para a mitigação dos efeitos adversos das mudanças climáticas.
• A proposta reconhece o envolvimento do setor privado nos esforços de combate às mudanças climáticas. Ao oferecer títulos verdes com benefícios ambientais, os investidores têm a oportunidade de contribuir financeiramente para causas ambientais, demonstrando o compromisso do setor privado com a sustentabilidade e incentivando práticas empresariais responsáveis.
• A criação de títulos públicos “verdes” proporciona o desenvolvimento de um mercado específico para esses instrumentos financeiros. Isso incentiva a adoção de práticas ambientalmente responsáveis por parte dos emissores e promove a conscientização sobre a importância da sustentabilidade, impulsionando o crescimento de uma economia verde.
• O projeto está em conformidade com a Emenda Constitucional que retira as despesas com o meio ambiente do cálculo do Teto de Gastos, desde que sejam financiadas por doações. Isso demonstra a coerência do projeto com as políticas e diretrizes estabelecidas para a proteção ambiental e a busca por soluções financeiras que apoiem a preservação e a recuperação ambiental.
• A presente proposta também prevê a criação de uma governança estruturada para lidar com as metas ambientais e a gestão dos recursos provenientes dos títulos verdes. Isso garante uma gestão adequada e transparente dos recursos arrecadados, assegurando que sejam direcionados efetivamente para projetos ambientalmente sustentáveis e que os resultados sejam acompanhados e divulgados de maneira adequada.
• Em resumo, o projeto oferece uma alternativa financeira para apoiar ações de combate às mudanças climáticas, incentiva o envolvimento do setor privado e promove o desenvolvimento de um mercado de títulos verdes. Além disso, está alinhado com a legislação e políticas ambientais, estabelecendo uma governança estruturada para garantir a efetividade e transparência na gestão dos recursos. Dessa forma justificando a importância e a relevância da aprovação desse projeto.