Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – RESOLUÇÃO CGEN Nº 38, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Cria a “Câmara Temática sobre Dosimetria dos Autos de Infração”.
2- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – RESOLUÇÃO CGEN Nº 39, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Cria a “Câmara Temática sobre “Características Distintivas Próprias”.
Governo
1 – Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.178, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
2- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MDIC Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado sem restrição de grupos, conforme previsto no § 1º do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e revoga a Portaria GM/MDIC Nº 165, de 20 de junho de 2023.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro – PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 4, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus (Piracatinga) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
2- Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro – PORTARIA MPA Nº 102, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do art. 20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
3- Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro – PORTARIA MPA Nº 103, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, Grupo de Trabalho Sanidade de Embarcações de Pesca (GTSEP) para subsidiar o Ministério na construção do Plano de Ação Nacional de Certificação Higiênico-Sanitária das embarcações de pesca.
4- Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 593, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE).
5- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA/MAPA Nº 831, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria para estabelecer os requisitos mínimos de identidade e qualidade para produtos análogos de base vegetal, a identidade visual e as regras de rotulagem para esses produtos.
Política Agrícola
1 – Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.078, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a serem aplicadas a partir de 3 de julho de 2023.
2- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.079, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Ajusta normas nos Programas com Recursos do BNDES codificadas no Capítulo 11 do Manual de Crédito Rural (MCR).
3- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.080, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 3 de julho de 2023.
4- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.081, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Ajusta normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural.
5- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.082, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Define os encargos financeiros e limites de crédito para as Linhas de Crédito e Programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural.
6- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.083, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural.
7- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.084, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
8- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.085, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Ajusta regra de vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
9- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.087, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Revoga o disposto no MCR 6-2-4, altera os percentuais atuais de exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural, aplicáveis a partir de 3 de julho de 2023, estabelece exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 3 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024, altera os subdirecionamentos dos Recursos Obrigatórios destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), ajusta os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf, altera o percentual de direcionamento das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e sua forma de cumprimento, permite a aplicação de recursos captados por emissão das LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, e prorroga, para o ano agrícola 2023/2024, a faculdade de as instituições financeiras realizarem financiamentos no âmbito do Programa ABC, que passa a se denominar RenovAgro, e no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).
10- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.088, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito, para permitir o exercício simultâneo de cargos por integrantes de órgãos estatutários.
Tributária
1 – Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.147, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2023.
NOMEAR DANIEL PETER BENIAMINO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Políticas de Gestão Ambiental Rural da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
NOMEAR BRAULIO FERREIRA DE SOUZA DIAS, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
