Governo
1- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.582, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.
2- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.583, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Altera o Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
3- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.584, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Institui o Programa Mais Alimentos.
4- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.585, DE 28 DE JUNHO 2023.
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
5- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.
6- Atos do Poder Legislativo – LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro – PORTARIA MPA Nº 101, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha (Mugil liza).
2- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 203, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (*).
Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
Política Agrícola
1 – Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional – DESPACHO.
Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 1049/2023/MF (SEI nº 34885898); considerando a autorização expressa nos §§ 4º e 7º do Art. 2º da Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 6.454, de 19 de julho de 2022; e considerando que os remanejamentos e devoluções de limites equalizáveis relativos ao Plano Safra 2022/2023 propostos neste ato não acarretam elevação de custos para o Tesouro Nacional; AUTORIZO a alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamento de que trata a Portaria ME nº 6.454/2022, conforme exposto nas tabelas constantes no Anexo I, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis.
2- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Política Agrícola – PORTARIA SPA/MAPA Nº 338, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do algodão herbáceo no estado de Alagoas, ano-safra 2023/2024.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 28 DE JUNHO DE 2023.
NOMEAR GUILHERME ANTONIO CORREA CUNHA, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Agricultura e Pecuária.
