Resumo Executivo – PL n° 253 de 2017

Ementa: Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.

Orientação da FPA: Contrário ao projeto 

Principais pontos

• O objetivo do PLS 253/2017 é o de extinguir do texto celetista os dispositivos relativos ao trabalho intermitente, incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, matéria até então não tratada pela consolidação.

Justificativa

• Assim como as demais alterações trazidas pela reforma trabalhista, o trabalho intermitente, conforme previsto pela Lei nº 13.467/2017, traz mais uma espécie de contrato de trabalho, que pode ser adotado conforme os interesses de empregados e empregadores.
• O trabalho intermitente, vale destacar, encontra decisões favoráveis no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, como se depreende do julgamento do processo nº 10454-06.2018.5.03.0097, por sua 4ª Turma.
• A questão ainda está sob debate perante o STF, no bojo da ADI nº 5.826, e a discussão encontra-se empatada.
• Informe-se que o modelo trazido pela nova lei difere daquele presente no art. 6º da Lei nº 5.889, de 1973, que regula o trabalho rural. Não obstante as diferenças, verifica-se a possibilidade de convívio entre ambos, não havendo conflito direto.
• Nestes termos, o modelo introduzido pela Lei nº 13.467/2017 vem a acrescentar, sendo mais um elemento na conquista de relações trabalhistas modernas e dinâmicas.
• Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei por representar retrocesso das relações trabalhistas.