Resumo Executivo – PL n° 1903 de 2022

Ementa: Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer novas faixas de trabalho e repouso de empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, quando a temperatura nas referidas câmaras for inferior a 0º (zero grau).

Orientação da FPA: Contrário ao projeto 

Principais pontos

• O objetivo do PL 1903/2022 é o de aumentar o intervalo de repouso de empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.

• Além do aumento – de vinte minutos para o mínimo de trinta minutos – o projeto propõe a estratificação do repouso, que poderá equivaler a 1 (uma) hora de repouso, caso a temperatura das câmaras frigoríficas for inferior a -14°C (catorze graus negativos).

Justificativa

• Há que se destacar que o trabalho executado nas condições tratadas pelo dispositivo em tela, se dá regularmente com o uso de EPI que mitigam os efeitos da temperatura negativa.
• A pausa proposta nos patamares do projeto tende a inviabilizar a execução regular dos trabalhos o que gerará maiores custos aos empregadores e, ao fim, para a própria sociedade, já que tal elevação de custo será certamente repassada.
• Não apenas a sociedade será impactada, mas também a competitividade dos produtos brasileiros no cenário internacional.
• Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei por representar retrocesso das relações trabalhistas.