Resumo Executivo – PL n° 1903 de 2022
| Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | Apresentação: 05/07/2022 |
Ementa: Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer novas faixas de trabalho e repouso de empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, quando a temperatura nas referidas câmaras for inferior a 0º (zero grau).
Orientação da FPA: Contrário ao projeto
Situação Atual
- Relator atual: Senadora Zenaide Maia
- Último local: 28/04/2023 – Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado: 10/05/2023 – MATÉRIA COM A RELATORIA
Principais pontos
-
O objetivo do PL 1903/2022 é o de aumentar o intervalo de repouso de empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.
- Além do aumento – de vinte minutos para o mínimo de trinta minutos – o projeto propõe a estratificação do repouso, que poderá equivaler a 1 (uma) hora de repouso, caso a temperatura das câmaras frigoríficas for inferior a -14°C (catorze graus negativos).
Justificativa
- Há que se destacar que o trabalho executado nas condições tratadas pelo dispositivo em tela, se dá regularmente com o uso de EPI que mitigam os efeitos da temperatura negativa.
- A pausa proposta nos patamares do projeto tende a inviabilizar a execução regular dos trabalhos o que gerará maiores custos aos empregadores e, ao fim, para a própria sociedade, já que tal elevação de custo será certamente repassada.
- Não apenas a sociedade será impactada, mas também a competitividade dos produtos brasileiros no cenário internacional.
- Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei por representar retrocesso das relações trabalhistas.
