AGENDA LEGISLATIVA – 26/06 a 30/06
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL
SEGUNDA-FEIRA – 26 DE JUNHO DE 2023
COMISSÃO ESPECIAL PARA DEBATE DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE HIDROGÊNIO VERDE – CEHV
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
26/06/2023 – SEGUNDA-FEIRA (10h) – Auditório do Porto de Pecém
Realização de Audiência Pública aprovada no Plano de Trabalho
Convidados: Elmano de Freitas Governador do Estado do Ceará
Deputado Evandro Leitão Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Salmito Filho Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico do Estado do
Hugo Figueiredo Presidente do Complexo Portuário do Pecém
Vitor Valim Prefeito de Caucacia-CE
Marcelo Ferreira Teles Prefeito de São Gonçalo do Amarante
Ricardo Cavalcante Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará
Resultado: Audiência Pública realizada.
TERÇA-FEIRA – 27 DE JUNHO DE 2023
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
27/06/2023 – TERÇA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19
ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 4188, DE 2021
Ementa: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatório: Pela aprovação com emendas
Relatoria: Senador Weverton
Observações: Em 20/6/2023, o relatório foi lido. > Foi apresentada a Emenda n° 1, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. > Foi apresentada a Emenda n° 2, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
Orientação FPA: Em avaliação
Resultado: Vista coletiva concedida.
ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 6020, DE 2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para incentivar a pesquisa sobre mobilidade elétrica no Brasil
Autoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1 e 2-CCT.
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CCT, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CCT. > Terminativo CAE
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: Incentivar a mobilidade elétrica no País e garantir os recursos necessários para as pesquisas que envolvem a produção de pesquisa necessária para a transição do carro movido a hidrocarbonetos para a propulsão elétrica.
Resultado: Retirado de pauta.
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
27/06/2023 – TERÇA -FEIRA (09H) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Audiência Pública – Apresentação do plano de atuação da Agência Nacional de Águas (ANA) referente às contribuições da infraestrutura sanitária, ao desenvolvimento sustentável e à proteção dos recursos hídricos do Brasil.
Requerimento de realização de audiência: – REQ 19/2023 – CI, Senador Confúcio Moura
Convidado: Verônica Sánchez da Cruz Rios Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Resultado: Audiência Pública realizada.
CPI DAS ONGS – CPIONGS
REUNIÃO DELOBERATIVA
27/06/2023 – TERÇA-FEIRA – (11H) Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário nº 06
Votação de Requerimentos de Informação e Audiências Publicas
ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 59, de 2023
Requer a realização de audiências públicas em Altamira e Santarém no estado do Pará, com o objetivo de debater a atuação das ONGs na região em questão, bem como o desvirtuamento dos objetivos da ação de tais grupos, atuando inclusive contra interesses nacionais, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público.
Autoria: Senador Zequinha Marinho
MONITORAR
Resultado: Aprovado.
ITEM 18 REQUERIMENTO Nº 75, de 2023
Requer que sejam prestadas, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade, informações sobre as instituições responsáveis pelos estudos técnico-científicos que definiram a criação de unidades de conservação citadas, bem como cópia das audiências públicas que antecederam a criação das UCs ou das regiões para discutir essas políticas e, enfim, informações precisas sobre a taxa de desmatamento das áreas das referidas UCs antes de sua criação e igualmente no ano de 2023.
Autoria: Senador Plínio Valério
MONITORAR
Resultado: Aprovado.
QUARTA-FEIRA – 28 DE JUNHO DE 2023
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE– CMA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
28/06/2023 – QUARTA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19
Audiência Pública Quarta audiência pública para instruir o PL 412/2022, que “regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 1.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017” e demais matérias que tramitam em conjunto: PL 2122/2021, PL 1684/2022, PL 4028/2021, PL 3606/2021.
Requerimentos de realização de audiência:
REQ 21/2023 – CMA, Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
REQ 50/2023 – CMA. Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Convidados:
Sr. André Hedin Pirajá -Associação Nacional de Produtores Rurais pela Liberdade
Representante da Aliança Brasil NBS
Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Representante da Associação Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE
Representante do Banco Mundial
Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
Representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa
Representante do Grupo Carta de Belém
Representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
Representante do Ministério de Relações Exteriores
Representante do Observatório do Clima – OC
Resultado: Audiência Pública realizada.
QUARTA-FEIRA – 28 DE JUNHO DE 2023
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
28/06/2023 -QUARTA-FEIRA (14h) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 03
Finalidade
Eleição da Vice-Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para o biênio 2023-2024.
Resultado: Cancelado.
ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2100, DE 2019
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Eliziane Gama
Observações: – A matéria vai à CCJ para prosseguimento da tramitação. – Votação simbólica.
Orientação FPA: Monitorar
Resultado: Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da reunião.
ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3591, DE 2019
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Observações: – A matéria vai à CMA para prosseguimento da tramitação. – Votação simbólica.
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: O Brasil é uma potência agrícola e precisa do calcário para corrigir a acidez do solo e aumentar a produtividade. e está comprovado que, sem solos corrigidos, o desenvolvimento das raízes fica limitado e prejudica o pleno aproveitamento dos fertilizantes e, consequentemente, a produção agrícola As políticas públicas deveriam estar voltadas para o estímulo à produção desse insumo, mas o que se observa é uma alíquota excessivamente alta da CFEM, o que prejudica a produção interna. Com o intuito de incentivar a produção interna do calcário agrícola, o presente projeto de lei propõe que reestabelece a alíquota de 0,2%
Resultado: Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da reunião.
ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 9, DE 2021
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para dispensar do licenciamento ambiental os empreendimentos aquícolas que especifica.
Autoria: Senador Zequinha Marinho
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Observações: – A matéria vai à CMA para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa. – Votação simbólica.
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: O Projeto proposto uniformiza o tratamento a ser dispensado pelos órgãos ambientais aos produtores aquícolas abrangidos pelo texto, uma vez que a dispensa do licenciamento nesses casos passa a ser decorrente de lei, não dependendo de norma municipal ou estadual e nem de decisão discricionária do órgão ambiental competente. Além disso, há ampliação do escopo da dispensa atualmente prevista pelo Conama, ao se dispensar também o licenciamento para produtores de porte médio. A dispensa de licenciamento não exime os empreendimentos aquícolas da observância das normas ambientais, tampouco suprime a competência fiscalizatória do órgão ambiental competente, apenas desburocratiza a instalação e operação desses empreendimentos. Além disso, o Poder Público ainda exercerá controle prévio por meio da outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Resultado: Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da reunião.
ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 3737, DE 2021
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.
Autoria: Senador Carlos Viana
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Tereza Cristina
Observações: – A matéria vai à CE para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa. – Votação simbólica.
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: Esse limite de comercialização não tem sido atualizado há muitos anos e se encontra defasado para muitas regiões. Nesse contexto de fragilidade para os pequenos produtores rurais que contam com a venda de sua produção familiar para a alimentação escolar como importante mecanismo de sobrevivência, se propõe atualização do valor de comercialização anual para o PNAE para R$ 50 mil, bem como prevendo a criação de correção anual deste parâmetro para evitar que essa defasagem se repita.
Resultado: Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da reunião.
ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 237, DE 2022
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972, para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Hamilton Mourão
Observações: – A matéria vai à CCJ para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa. – Votação simbólica.
Orientação FPA: Contraria
Resultado: Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da reunião.
ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 1103, DE 2022
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.
Autoria: Senador Jader Barbalho
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda 1-T.
Relatoria: Senador Beto Faro
Observações: – Durante o prazo regimental, o Senador Mecias de Jesus apresentou a Emenda 1-T. – A matéria vai à CAE para prosseguimento da tramitação em decisão terminativa. – Votação simbólica.
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: A degradação de pastagens ocorre em todas as regiões do Brasil, contribuindo para que uma proporção considerável das áreas de pastagens no País esteja sendo usada muito abaixo do seu real potencial. Uma causa importante dessa condição é o uso incorreto de insumos e de tecnologia que ainda persiste no manejo de muitas áreas de pastagens no país. A implementação das políticas sugeridas incentivaria, indiretamente, a preservação das áreas naturais, ainda inalteradas, ao mesmo tempo em que contribuiriam para aumentar a produtividade de áreas já alteradas com baixa produtividade, ou improdutivas do ponto de vista agrícola, por meio do uso de tecnologias mais intensivas.
Resultado: Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da reunião.
ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2458, DE 2022
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estimular a geração a partir da fonte solar fotovoltaica em unidades consumidoras com titulares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou reconhecidos como agricultores familiares.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Flávio Arns
Observações: – A matéria vai à CI para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa. – Votação simbólica.
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: Programa de Energia Renovável Social (PERS) destina recursos, que as distribuidoras devem aplicar em projetos de eficiência energética, para a instalação de sistemas fotovoltaicos e de outras fontes renováveis nas unidades consumidoras beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica. O PL pretende dar acesso aos agricultores familiares a esse programa. Os consumidores de menor poder aquisitivo terão redução nas suas despesas de energia elétrica; os agricultores familiares gastarão menos para produzir seus produtos; a cadeia produtiva associada aos painéis fotovoltaicos empregará mais pessoas; a matriz elétrica brasileira se tornará mais limpa.
Resultado: Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da reunião.
ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 2798, DE 2022
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação do campo
Autoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Ivete da Silveira
Observações: – A matéria vai à CE para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa. – Votação simbólica.
Orientação FPA: Monitorar
ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 1533, DE 2023
Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Wilder Morais
Observações: – A matéria vai à CI para prosseguimento da tramitação. – Votação simbólica.
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: Desde que contribua para a segurança do trânsito e obedecidas as normas técnicas dos órgãos competentes, possibilitar a implantação de lavouras de culturas anuais nas faixas de domínio pode permitir um ganho financeiro para o Governo e para o particular concessionário, além do ganho social de se reduzir os problemas de manutenção das margens de rodovia.
Resultado: Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da reunião.
ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 2374, DE 2020
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal.
Autoria: Senador Irajá
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Jaime Bagattoli
Observações: – Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. – Votação nominal.
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: A legislação ambiental brasileira, principalmente o Código Florestal é considerada por muitos, a mais completa do mundo em relação à proteção ambiental dentro da propriedade rural. Segundo dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, mais de 60% do Brasil possui vegetação nativa primária, tendo ainda mais de 6 milhões de propriedades rurais com quase 550 milhões de hectares inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Ainda assim, alguns proprietários rurais, muitas das vezes pelo desconhecimento da norma, suprimiram a vegetação nativa de sua Reserva Legal além do permitido após a promulgação do Código Florestal. Buscando ajudar a este proprietário rural e ajudar no aumento de áreas com vegetação nativa protegidas, conforme o Código Florestal, o PL propõe novas formas de regularização ambiental da propriedade rural onde ocorreu a supressão da vegetação nativa da Reserva Legal.
Resultado: Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da reunião.
ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 20, DE 2023 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2829/2021, que “altera aLei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica”.
Autoria: Senador Jorge Seif
Autoria: Senador Beto Faro
Orientação FPA: Favorável
Resultado: Não apreciado em virtude do cancelamento da reunião.
ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 21, DE 2023
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o Programa de Aquisição de Alimentos, reinstituído pela MP 1166/2023 e o Projeto de Lei nº 2920 de 2023, de autoria do Executivo apresentado na Câmara dos Deputados com o mesmo objetivo da MP acima referida. Proponho para a audiência a presença dos seguintes
convidados: – representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; – representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; – representante do Ministério da Fazenda; – o Exmo. Sr. Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea); – o Senhor Newton Narciso Gomes Júnior, Professor da Universidade de Brasília; – representante do “Campo Unitário” – Fórum de organizações e movimentos sociais do campo.
Autoria: Senador Beto Faro
Orientação FPA: Favorável
Resultado: Não apreciado em virtude do cancelamento da reunião.
ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 23, DE 2023
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de debater o Plano Safra 2023/2024. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: – o Senhor Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; – o Senhor Carlos Favaro, Ministro da Agricultura e Pecuária; – o Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda.
Autoria: Senador Beto Faro
Orientação FPA: Favorável
Resultado: Não apreciado em virtude do cancelamento da reunião.
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
QUARTA-FEIRA – 28 DE JUNHO DE 2023
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
28/06/2023 – QUARTA -FEIRA (14H)
PROJETO DE LEI Nº 4.485, DE 2019
(Discussão, em turno único)
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.
Parecer 21, de 2019, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relator “ad hoc”: Senador Esperidião Amin, favorável ao Projeto e à Emenda 1, que apresenta.
Relatora: Senadora Mara Gabrilli,
Autoria: Deputado Federal Evair Vieira de Melo
Orientação FPA: Favorável
Argumentação: Visando suprir a demanda doméstica crescente com produtos melhores e mais acessíveis, exportar produtos de maior valor agregado e aumentar a sustentabilidade econômica, social e ambiental da floricultura, orientamos pela aprovação do presente projeto de lei.
Resultado: Aprovado o Projeto. A matéria vai a sanção.
