Resumo Executivo – PL n° 3977 de 2021

Ementa: Dispõe sobre espécies animais consideradas domésticas no Brasil e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável.

Principais pontos

• O projeto tem como objetivo estabelecer diretrizes para as espécies animais consideradas domésticas no Brasil e propor regulamentações relacionadas a essas espécies.
• O projeto define espécies domésticas como aquelas que foram influenciadas ou induzidas pelo homem em seu processo de evolução, adquirindo características desejáveis diferentes das populações selvagens originais. No entanto, ressalta-se que o projeto não se aplica aos peixes e organismos aquáticos objeto da aquicultura.
• O Anexo único do projeto lista as espécies animais consideradas domésticas no Brasil, e prevê a possibilidade de revisão dessa lista a cada 5 anos, a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Essas revisões devem envolver a participação de representantes do setor produtivo e dos vários segmentos da criação, levando em consideração as definições estabelecidas no projeto.
• O projeto assegura a criação, manutenção sob cuidados humanos, exposição e comercialização de animais e produtos derivados das espécies listadas no Anexo único, garantindo seu uso para diversas finalidades. É ressaltado que devem ser observadas as boas práticas de criação, manejo e manutenção para preservar o bem-estar dos animais.
• Entidades representativas dos criadores poderão elaborar manuais de boas práticas, que serão submetidos ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para homologação. Esses manuais servirão como guias para os criadores e mantenedores, orientando as boas práticas na criação visando o bem-estar dos animais.
• O projeto também reconhece os animais originários de criação sob cuidados humanos como propriedade privada, classificando-os como bens semoventes. Ele garante o livre exercício da atividade econômica de criação e uso de animais, bem como todas as atividades relacionadas ao seu funcionamento, tanto presencialmente quanto online.

Justificativa

• O projeto estabelece diretrizes para garantir o bem-estar dos animais criados sob cuidados humanos, enfatizando a importância das boas práticas de criação, manejo e manutenção. Isso contribui para o desenvolvimento de uma atividade pecuária mais responsável e sustentável.
• A criação de animais é uma atividade de longa data no Brasil, desempenhando um papel fundamental não apenas no desenvolvimento econômico do país, mas também na nossa identidade cultural. A pecuária, em particular, é um dos pilares da nossa balança comercial, com o Brasil sendo o maior produtor mundial de proteína animal.
• Além disso, o setor de animais de estimação (pets) representa um segmento importante dentro da criação, com o Brasil sendo o segundo maior mercado global. Esse setor tem experimentado um crescimento significativo nos últimos anos e conta com uma robusta cadeia produtiva, que inclui importadores, profissionais especializados, alimentação animal, medicamentos, suplementos, dispositivos de marcação e rastreamento, entre outros. Essa cadeia produtiva gera milhares de empregos diretos e indiretos.
• No contexto atual, a população de animais sob cuidados humanos no país é substancial, com cerca de 132 milhões de animais de estimação, posicionando o Brasil como o quarto país do mundo nessa atividade.
• No entanto, o desenvolvimento desse setor requer uma regulamentação adequada para garantir segurança jurídica, especialmente para as espécies domésticas que não são consideradas de produção. Atualmente, algumas espécies são consideradas domésticas em determinadas unidades da federação, enquanto em outras não o são, o que gera confusões quanto à sua criação e comércio.
• Ao garantir a criação, manutenção, exposição e comercialização de animais e produtos derivados das espécies domésticas, o projeto fomenta a criação responsável, incentivando práticas adequadas e contribuindo para a geração de empregos e desenvolvimento econômico.
• Ao classificar os animais como propriedade privada, o projeto proporciona segurança jurídica aos criadores e proprietários, reconhecendo seus direitos e possibilitando a livre prática das atividades relacionadas à cria.
• Dessa forma, a presente regulamentação legal em âmbito federal, por meio da enumeração das espécies no Anexo único da proposta, é fundamental. Essa lista estabelece critérios claros para definir uma espécie doméstica, atendendo a uma demanda antiga do setor.
• Considerando o exposto, a FPA é favorável ao projeto. Visto que este Projeto de Lei busca atender à necessidade de regulamentação, por meio de uma lei, da criação de animais domésticos, garantindo os efeitos benéficos dessa atividade e proporcionando segurança jurídica ao setor. Isso é fundamental para manter a extensa cadeia produtiva e econômica associada a essa atividade.