AGENDA DA CÂMARA – 22 A 26 DE MAIO

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AGENDA LEGISLATIVA – CÂMARA DOS DEPUTADOS

(22 A 26 DE MAIO)

PLENÁRIO

Não constam matérias de interesse do setor (Atualização – 22/05/2023 –14h23)

AUDIÊNCIAS, SEMINÁRIO e EVENTOS

SEGUNDA-FEIRA – 22 DE MAIO 2023

GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)

Reforma tributária – simplificação e eficiência

Local: Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS

Data/horário: Segunda-feira (22/05) – 09h

Tema: Reforma Tributária – Simplificação e Eficiência.

Programação:

09:00 – Café de boas-vindas
10:00 – Palestra Inaugural
10:45 – A ótica do Legislativo – o que falta para aprovar a Reforma Tributária?
(Participação do Coordenador do GT, Deputado Reginaldo Lopes, do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, entre outros Parlamentares)
12:00 – Intervalo
13:30 – Federalismo Fiscal e a Reforma Tributária – a visão da União, Estados e Municípios sobre a repartição das receitas no modelo IVA
14:45 – Coffe break
15:00 – Transição da tributação para um imposto sobre o consumo – Posicionamento setorial – Indústria/Comérico/Agricultura
16:15 – Encerramento

SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA (CFT/SUBRETI)

Os rumos da reforma tributária

Local: Sede da FIRJAN – RJ

Data/horário: Segunda-feira (22/05) – 13h

Tema: Os rumos da reforma tributária.

Convidados:

CHIQUINHO BRAZÃO (UNIÃO-RJ), Presidente da Subcomissão da Reforma Tributária
AGUINALDO RIBEIRO (PP-PB), Relator do GT da PEC 45/2019

TERÇA-FEIRA – 23 DE MAIO 2023

DESINFORMAÇÃO CLIMÁTICA E AMBIENTAL

Seminário

Local: Auditório Freitas Nobre

Data/horário: Terça-feira (23/05) – 09h

Tema: Seminário “Mentira que Desmata: os impactos da desinformação sobre a Amazônia e as políticas climáticas e ambientais” pretende discutir a relação da desinformação com a ciência, saúde, políticas ambientais e climáticas. Também será discutido o impacto da desinformação nas políticas públicas voltadas aos povos originários, ao garimpo, à poluição e à floresta em pé. O seminário também buscará refletir sobre como informações e debates confiáveis e baseados em evidências podem promover mais prosperidade social e econômica do que a desinformação sobre as políticas de mudança climática.

Programação:

09:00 – Seminário Desinformação Climática e Ambiental
9h – Abertura com a presença de parlamentares, a Ministra do Meio Ambiente, lideranças indígenas e ambientalistas.
10h – Mesa 1 (1h30) – A desinformação e sua intersecção com as políticas públicas para mudança climática e proteção ambiental na Amazônia.
14h – Mesa 2 (1h30) – Os impactos da mentira: como a desinformação influencia negativamente políticas voltadas para povos indígenas, floresta em pé, energia, e outros temas.
16h – Mesa 3 (1h30) – Informações e debates confiáveis sobre as mudanças climáticas promovem prosperidade social e econômica.

QUARTA-FEIRA – 24 DE MAIO 2023

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Comparecimento de Ministro

Tema: A agenda e prioridades do Ministério das Relações Exteriores para o ano de 2023 e outros temas atuais da política externa brasileira

Local: Anexo II, Plenário 03

Data/horário: Quarta-feira (24/05) – 09h

Convidado: Embaixador MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores

Em atendimento ao Requerimento nº 02/2023 de autoria do Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA (PSDB/SP), ao Requerimento nº 07/2023 de autoria do Deputado MARCEL VAN HATTEM (NOVO/RS), ao Requerimento nº 22/2023 de autoria do Deputado RICARDO SALLES (PL/SP) e ao Requerimento nº 24/2023 de autoria do Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL/SP

SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA (CFT/SUBRETI)

Audiência Pública

Local: Anexo II, Plenário 04

Data/horário: Quarta-feira (24/05) – 09h00

A – Audiência Pública

Tema: Debate da reforma tributária (PEC 45/2019)

AGUINALDO RIBEIRO (PP/PB) – Relator do GT do Sistema Tributário Nacional;
REGINALDO LOPES (PT-MG) – Coordenador GT do Sistema Tributário Nacional;
Representante da Confederação Nacional dos Municípios – CNM;
JEFERSON PASSOS – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;
Representante da Confederação Nacional de Serviços – CNS;
RODRIGO MAIA – Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF;
ALBERTO MACEDO – Ass. Naci. dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios/DF;
FÁBIO BENTES – Conf. Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo – CNC;
ISAC MORENO FALCÃO SANTOS – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da RFB.

(REQ 24/2023 CFT, do Deputado Chiquinho Brazão)

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Tema: Plano de trabalho e programas do Ministério do Meio Ambiente para o quadriênio 2023-2026

Local: Anexo II, Plenário 02

Data/horário: Quarta-feira (24/05) – 10h

Convidado:

Marina Silva – Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)

SIMPÓSIO – Participação no fórum nacional de governadores

Local: Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 – Salas 1, 2 e 3

Data/horário: Quarta-feira (24/05) – 10h

Tema: XIV Reunião do Fórum Nacional de Governadores – Reforma Tributária

Foram convidados para o evento o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, além de todos os Governadores dos Estados.

Endereço: Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 (salas 1, 2 e 3), situado no SHS Quadra 6, Asa Sul – Brasília-DF

QUINTA-FEIRA – 25 DE MAIO 2023

GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)

SEMINÁRIO

Local: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP

Data/horário: quinta-feira (25/05) – 08h00

Tema: Participação no seminário alusivo ao dia da indústria

Programação:

8:00 – Credenciamento e Café de boas-vindas

09:00 – Abertura

JOSUÉ GOMES DA SILVA – Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP
ALOÍZIO MERCADANTE – Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda
GERALDO ALCKMIN – Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Presidente da República (A CONFIRMAR)

10:00 – NOVA POLÍTICA INDUSTRIAL

Moderador: DAN IOSCHPE – 2º Vice-Presidente da FIESP e Presidente do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial – IEDI

MARIO CIMOLI – Sant’Anna School of Advanced Studies
MARIANA MAZZUCATO – University College London

11:00 – REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO

Moderador: VANESSA CANADO – Coordenadora do Núcleo de Tributação do Instituto de Ensino e Pesquisa – INSPER

BERNARD APPY – Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda
DEPUTADO FEDERAL REGINALDO LOPES – Coordenador do GT sobre o Sistema Tributário Nacional
DEPUTADO FEDERAL AGUINALDO RIBEIRO – Relator do GT sobre o Sistema Tributário Nacional

12:00 – ALMOÇO PARA TODOS OS CONVIDADOS

14:00 – DESINDUSTRIALIZAÇÃO E OS NOVOS DESAFIOS DA GEOPOLÍTICA E DO RESHORING

Moderador: IGOR ROCHA – Economista-Chefe da FIESP

ROBERT WADE – London School of Economic and Political Science
JOSÉ GABRIEL PALMA – Universidade de Cambridge
ANDRÉ CLARK – Conselheiro do Centro Brasileiro de Relações Internacionais – CEBRI e Vice-Presidente do Conselho Superior de Inovação e Competitividade – CONIC da FIESP
LUCIANA COSTA – Diretora de Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática do BNDES

15:00 – FINANCIAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA

Moderador: RAFAEL CERVONE – Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP

JOSÉ LUIS GORDON – Diretor de Desenvolmimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES
CELSO PANSERA – Diretor Presidente do FINEP (A CONFIRMAR)
RICARDO BRITO – Presindente da Desenvolve SP
GABRIEL GALÍPOLO – Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda

16:00 – FORTALECIMENTO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (MPMES)

Moderador: SYLVIO GOMIDE – Presidente do COMPI FIESP

ALEXANDRE ABREU – Diretor Financeiro e de Crédito Digital para MPMES’s do BNDES
JOSÉ ROBERTO AFONSO – Professor do Curso de Doutorado do IDP e Conselheiro do CEBRI
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO – Senador (A CONFIRMAR)
MILTON COELHO DA SILVA – Secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do MDIC
AROALDO OLIVEIRA DA SILVA – Presidente da Industriall

17:00 – ENCERRAMENTO

Pronunciamento: TARCISIO DE FREITAS – Governador de São Paulo

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Tema: Impacto das rodovias de Roraima no agronegócio e agricultura familiar

Local: Anexo II, Plenário 06

Data/horário: Quarta-feira (25/05) – 10h

Convidado:

PEDRO BARROS, técnico de planejamento e pesquisa do IPEA;
2) Representante da Divisão de Colômbia, Guiana, Suriname e Venezuela (DCGSV), do Ministério das Relações Exteriores – MRE;
3) Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
4) Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (não participará);
5) Representante da Secretaria de Infraestrutura do Estado de Roraima – SEINF-RR.

(REQ 2/2023 CAPADR, do deputado Albuquerque; REQ 17/2023 CAPADR, do deputado Gabriel Mota)

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Tema: Embargos às propriedades rurais na região do Amazonas

Local: Anexo II, Plenário 02

Data/horário: Quarta-feira (25/05) – 10h

Convidado:

DEPUTADO FEDERAL PEDRO LUPION – Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA
CLÁUDIO DUTRA FONTELLA – Procurador Regional da República, Membro da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – MPF
RODRIGO AGOSTINHO – Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA
MARCELO MARCELINO – Presidente substituto do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio
NELSON ANANIAS FILHO – Membro da Comissão de Meio Ambiente – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Região Norte e da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas – FAEA
EDMUNDO MACHADO DO NETO – Diretor de Meio Ambiente e representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON
NATÃ FELICIANO DA SILVA – Presidente da Associação dos Produtores Rurais e Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Mamoré – RO
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS – Procurador-geral da República – Ministério Público Federal – PGR

REQ. nº 36/23 – do Deputado Coronel Chrisóstomo PL/RO, subscrito pelos Deputados Nilto Tatto (PT/SP), Lebrão (UNIÃO/RO) e David Soares (UNIÃO/SP)

SEXTA FEIRA – 26 DE MAIO 2023

GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)

Reunião do Consórcio Amazonia Legal

Local: Palácio do Governo – Belém (PA)

Data/horário: Sexta-feira (26/05) – 09h00

Tema: Reunião dos Governadores do Consórcio Amazônia Legal (Consórcio Norte) – Reforma Tributária

Programação: a confirmar

COMISSÔES

TERÇA FEIRA – 23 DE MAIO 2023

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Local: Anexo II, Plenário 01

Data/ horário: Terça-feira (23/05) – 14h30

9 – PL 7594/2017 – do João Daniel – PT/SE

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais.

Despacho: CCJC (Plenário /Tramitação: Ordinária)

Cabe vista: Sim

Relator: Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)

Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Orientação FPA: CONTRÁRIO COM RESSALVAS

Argumentação: Apesar da proposta ser meritória, os conflitos no campo atingem não somente os indivíduos dos grupos mencionados na proposta, e no texto apresentado pelo relator.

Agricultores, e não só os pequenos, tem vivido um cenário de terror diante dos movimentos de invasões ocorridas no campo. Os grupos criminosos se utilizam de práticas terrorista sob uma bandeira de reforma agraria, criando um ambiente de insegurança para quem realmente trabalha e produz na terra. Não podemos concordar com alterações legais que promovem uma clara inversão logica nos valores. Somo favoráveis à proteção de populações vulneráveis, no entanto, dar guarida legal à indivíduos que promovem os referidos conflitos seria uma completa inversão dos princípios morais.

Ademais, a proposta, além de violar o cânone do devido processo legislativo, põe em xeque o princípio da isonomia, na justa medida em que alça determinadas pessoas à posição sobranceira, em desprestígio das demais, o que a torna inconstitucional.

40 – PL 6856/2013 – do Senado Federal – Ana Rita

Ementa: altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.

Despacho: CAPADR à CSSF à CFT à CCJC (Comissões /Tramitação: Prioridade)

Cabe vista: Sim

Relator: Helder Salomão (PT-ES)

Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa.

Orientação FPA: ACOMPANHAR

Argumentação: inclui grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.

44 – PL 1970/2019 – do Sr. Rogério Correia (PT-MG)

Ementa: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.

Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

Cabe vista: Não

Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

OBS: CUMPRINDO PRAZO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

Orientação FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

Argumentação: A ressalva feita no III, do art 2º, permite que para áreas antropizadas até 2008 ou em regime de pousio, em casos que a manutenção da espécie dificulte a implementação de projeto agrossilvipastoril, a regra não se aplica.

“Art. 2º…….

III – em área rural antropizada até 22 de julho de 2008 ou em pousio, quando a manutenção de espécime no local dificultar a implantação de projeto agrossilvipastoril, mediante autorização do órgão ambiental estadual competente.”

No entanto, em situações em que a legislação permite a abertura de novas áreas (um direito do produtor), os projetos podem ser inviabilizados pela impossibilidade de supressão desse tipo de vegetação.

57 – PL 3604/2019 – do Sr. Zé Vitor

Ementa: altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos”.

Despacho: CVT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

Cabe vista: SIM

Relator: Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte.

Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

Argumentação: o Parecer da CVT (Dep. Vicentinho Júnior) eleva o limite máximo a ser permitido para 4,95 metros, máximo já previsto nas normas infralegais, certos de que, por já ser praticado em alguns casos, não representará risco aos demais.

A medida contribuirá para a diminuição dos maus tratos aos quais os animais transportados vêm sendo submetidos e também para a diminuição dos fretes desse tipo de carga, ajudando a diminuir, assim, o chamado custo Brasil.

60 – PL 810/2020 – do Sr. José Guimarães – PT/CE

Ementa: altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária

Despacho: CDDM à CAPADR à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

Cabe vista: SIM

Relator: Deputado EDUARDO BISMARCK

Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemendas, e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

Argumentação: a proposta facilita e estimular a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais, mas também de incluir alguns grupos como prioritários no processo de seleção de beneficiários no âmbito da reforma agrária.

QUARTA FEIRA – 24 DE MAIO 2023

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Reunião Deliberativa Extraordinária

Local: Anexo II, Plenário 06

Data/ horário: Quarta-feira (24/05) – 10h00

1 – REQ 55/2023 – Zé Trovão (PL-SC)

Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a agricultura indígena, questões ambientais e a autonomia do indígena para produzir em sua terra.