AGENDA LEGISLATIVA – CÂMARA DOS DEPUTADOS
(15 A 19 DE MAIO)
PLENÁRIO
Não constam matérias de interesse do setor.
AUDIÊNCIAS, SEMINÁRIO e EVENTOS
TERÇA-FEIRA – 16 DE MAIO 2023
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – REALIZADA
Visita delegação do Parlamento Europeu para as relações com o Brasil
Local: Anexo II, Plenário 03
Data/horário: Terça-feira (16/05) – 15h
Finalidade da visita: Acompanhar a implementação da Parceria Estratégica EU-Brasil, estabelecida na primeira Cúpula EU – Brasil em julho de 2007.
Membros da Delegação:
- José Manuel FERNANDES – Grupo do Partido Popular Europeu / (Democratas – Cristãos) – Portugal – Presidente da Delegação
- João ALBUQUERQUE – Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu – Portugal
- Anna CAVAZZINI – Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia – Alemanha
- Herbert DORFMANN – Grupo do Partido Popular Europeu / (Democratas-Cristãos) – Itália
- César LUENA – Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu – Espanha
- Ibán GARCÍA DEL BLANCO – Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu – Espanha
- Elzbieta RAFALSKA – Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus – Polônia
OBS: A Delegação será recepcionada pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e membros do Colegiado.
Resultado: Realizada
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO – REALIZADA
Visita da delegação do Comitê de Finanças do Parlamento Sueco
Local: Anexo II, Plenário 04
Data/horário: Terça-feira (16/05) – 15h
Tema: Visita da delegação do Comitê de Finanças do Parlamento Sueco
Resultado: Realizada
COMISSÕES DE AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – REUNIÃO CONJUNTA – REALIZADA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Local: Anexo II, Plenário 12
Data/horário: Terça-feira (16/05) – 15h
Tema: Efeitos do PL 490/07 e do marco temporal para os povos indígenas.
Convidados:
- Sônia Guajajara – Ministra de Estado dos Povos Indígenas
- Joênia Wapichana – Presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI)
- Representante da Articulação dos Povos Indígenas (APIB)
- Representante da Articulação dos Povos Indígenas da região Sul (ARPINSUL)
- Representante da Comunidade Indígena Xokleng, Terra Indígena Ibirama Laklãnõ
- Priscila Terena – Assessora jurídica do Conselho do Povo Terena
- Manuela Carneiro da Cunha – especialista em etnicidade, história e direitos indígenas
- Carlos Frederico Marés de Souza Filho – Doutor em Direito, professor da PUC-PR.
Resultado: Realizada
QUARTA-FEIRA – 17 DE MAIO 2023
Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; Fiscalização Financeira e Controle – Reunião Conjunta – REALIZADA
Comparecimento de Ministro
Tema: Política Econômica do Governo Federal
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/horário: Quarta-feira (17/05) – 10h
Convidado: FERNANDO HADDAD – Ministro da Fazenda.
(REQ 5/2023 CFFC, do deputado Evair Vieira de Melo; REQ 22/2023 CFFC, do deputado Evair Vieira de Melo; REQ 5/2023 CFT, do deputado Paulo Guedes; REQ 1/2023 CDE, do deputado Rodrigo Valadares; REQ 93/2023 CFFC, do deputado Evair Vieira de Melo; REQ 123/2023 CFFC, do deputado Evair Vieira de Melo; REQ 139/2023 CFFC, do deputado Kim Kataguiri; REQ 141/2023 CFFC, do deputado Nikolas Ferreira)
Resultado: Realizada
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL – REALIZADA
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 06
Data/horário: Quarta-feira (17/05) – 10h00
A – Audiência Pública
Tema: Plano Safra 2023/2024
- Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA;
- Ministério da Agricultura – MAPA;
- Ministério do Planejamento e Orçamento;
- Ministério da Fazenda;
- BRUNO LUCCHI – Confederação Nacional da Agricultura – CNA;
- Representante do Banco do Brasil;
- João José Prieto Flávio – Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB;
- RAFAEL BALDI – Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN
- ARISTIDES DOS SANTOS – Conf. Nac. dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG
(REQ 53/2023 CAPADR, do deputado Sergio Souza)
Resultado: Realizada
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA – REALIZADA
Audiência Pública
Tema: Prioridades da Agência Nacional de Transportes Terrestres para 2023
Local: Anexo II, Plenário 14
Data/horário: Quarta-feira (17/05) – 10h
Convidado:
Representante do Ministério de Minas e Energia – MME;
Carlos Alberto Calixto Mattar – Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema – ONS;
Rodrigo Lopes Sauaia – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR;
Riomar Merino Jorge – Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEÓLICA;
Ricardo Brandão – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE;
Rafael Gonzáles – Associação Brasileira do Biogás – ABIOGÁS;
Tássio Barboza – Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL;
Josiani Napolitano – Ass. Bras. dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE;
Hewerton Elias Martins – Presidente do Movimento Solar Livre – MSL.
Em atendimento aos Requerimentos nºs 1/2023 CME, do deputado Eduardo da Fonte; 3/2023
Resultado: Realizada
QUINTA-FEIRA – 18 DE MAIO 2023
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – REALIZADA
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/horário: quinta-feira (18/05) – 09h30
A – Audiência Pública
Tema: Década da Restauração dos Ecossistemas
Convidados:
- ALEXANDRE GAIO – Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – Abrampa
- ANDRÉ LIMA – Secretário Nacional de Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente – MMA
- JOÃO DE DEUS – Coordenador da Rede de ONGs da Mata Atlântica
- LUIS FERNANDO GUEDES – Diretor Executivo da Fundação da Mata Atlântica
- Representante do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica
- ROBERTA DEL GUIDICE – Representante do Observatório do Código Florestal
(Req nº 3/23, do Deputado Nilto Tatto (PT/SP), subscrito pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ)
Resultado: Realizada
SEXTA FEIRA – 19 DE MAIO 2023
GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) – REALIZADA
Comissão da reforma tributária do COSUD
Local: Salão Nobre do Palácio Guanabara – Rio de Janeiro/RJ
Data/horário: Sexta-feira (19/05) – 15h00
Programação:
Reunião da Comissão da Reforma Tributária do Consórcio de Integração Sul e Sudeste – COSUD
15h – Fala de boas-vindas
15h30 – Apresentação de pautas do COSUD
16h – Comissão da Reforma Tributária
18h – Encerramento
Resultado: Realizada
COMISSÔES
TERÇA FEIRA – 16 DE MAIO 2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – REALIZADA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Terça-feira (16/05) – 14h30
7 – PL 5315/2009 – do Senado Federal – Valter Pereira
Ementa: altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar modalidade de pena restritiva de direitos. Estabelece a frequência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais.
Despacho: CMADS à CCJC (Plenário /Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Não
Relator: Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Argumentação: Estabelece a frequência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais.
Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
40 – PL 6856/2013 – do Senado Federal – Ana Rita
Ementa: altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Despacho: CAPADR à CSSF à CFT à CCJC (Comissões /Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Sim
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Argumentação: inclui grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Resultado: Retirado de pauta, por acordo.
42 – PL 1970/2019 – do Sr. Rogério Correia (PT-MG)
Ementa: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não
Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
OBS: CUMPRINDO PRAZO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
Orientação FPA: Favorável a proposta na forma do parecer aprovado na CAPADR. Contrário à emenda da CMADS.
Argumentação: O parecer do relator, Dep. Zé Silva, rejeita a emenda adotada pela CAPADR que suprimiu o Art. 2º da proposição (vedação à derrubada dos pequizeiros). Entende-se que o parecer da CAPADR seja o mais adequado tendo em vista que o caráter restritivo contido na redação original do projeto prejudicará diversas o desenvolvimento de atividades produtivas no campo. A Proposta constante do art. 2º do Projeto de Lei, visa estabelecer na Lei a vedação à derrubada dos pequizeiros. Como proposta, a regra inviabilizaria a produção agropecuária em regiões com grande concentração da espécie, tendo em vista a inexistência de mecanismo que permita a supressão nessas situações. ademais, ressaltamos que já existe norma que regula a matéria, e que racionalidade entre a preservação e as atividades produtivas. Destacamos que a Portaria MMA no 32, de 23 de janeiro de 2019, já proíbe o corte do pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, no entanto, excetua dessa vedação, nos casos de exemplares plantados. Além disso, determina que nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte do pequizeiro, a supressão poderá ser autorizada mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie, a serem definidas pelo referido órgão licenciador. Tendo em vista o exposto, a FPA se posiciona contrariamente ao parecer do relator, e no sentido convergente ao parecer aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR).
Resultado: Não deliberado em razão do cumprimento do prazo de adiamento de votação.
53 – PL 364/2019 – do Sr. Alceu Moreira (MDB-RS)
Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
Despacho: CMADS à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não
Relator: Lucas Redecker (PSDB-RS)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: A proposição oferece um tratamento específico para a vegetação nativa dos campos de altitude associados ou abrangidos pelo Bioma Mata Atlântica, de modo que haja sua proteção, mas, também, a possibilidade de sua utilização pelos produtores rurais que ali produzem. O regime de uso atualmente estabelecido para os campos de altitude pela Lei da Mata Atlântica inviabiliza a produção agropecuária nas propriedades rurais localizadas nos chamados “Campos de Cima da Serra”, no Rio Grande do Sul.
A medida é lógica e não seria sequer necessária se não fosse a interpretação de pessoas que buscam na “marra ideológica” reverter o que o Congresso Nacional decidiu quando aprovou o Código Florestal. Se a vegetação nativa já era utilizada como pastagem, seria um enorme contrassenso obrigar o produtor a substituí-la para que pudesse ser contemplado pelas “disposições transitórias” do Código Dessa forma estaria prejudicando aquele que possui práticas consideradas mais sustentáveis.
Resultado: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
GT SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) – REALIZADA
Reunião Deliberativa Extraordinária
Local: Sala 174, Anexo II
Data/ horário: Terça-feira (16/05) – 10h
- Reunião administrativa restrita aos membros do Grupo de Trabalho.
Resultado: Realizada
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – REALIZADA
Reunião Deliberativa Extraordinária
Local: Anexo II, Plenário 05
Data/ horário: Terça-feira (16/05) – 14h
- Eleição do 1º Vice-Presidente.
Resultado: Realizada
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL
Reunião Deliberativa Extraordinária
Local: Plenário 7 do Senado Federal
Data/ horário: Terça-feira (16/05) – 14h
- Discussão do Acordo Mercosul-União Européia.
QUARTA FEIRA – 03 DE MAIO 2023
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – REALIZADA
Reunião Deliberativa Extraordinária
Local: Anexo II, Plenário 04
Data/ horário: Quarta-feira (17/05) – 10h00
1 – REQ 51/2023 – Duda Salabert (PDT-MG)
Ementa: Requer a realização de visita técnica na área das instalações da empresa Fleurs Global Mineração Ltda, localizada nos municípios de Raposos, Nova Lima e Sabará para averiguação de riscos relacionados à pilha de rejeito localizada às margens do Rio das Velhas.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
2 – REQ 52/2023 – Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
Ementa: Requer realização de audiência pública sobre o Fundo Amazônia.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Prejudicado, tendo em vista ter sido aprovado o Requerimento nº 16/2023 para realização de Seminário sobre o Fundo da Amazônia.
3 – REQ 53/2023 – Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
Ementa: Requer audiência pública para debater a regulação do mercado de carbono no Brasil, à luz da recente evolução da precificação de carbono no comércio internacional.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Prejudicado, tendo em vista ter sido aprovado o Requerimento nº 1/2023 sobre o mesmo tema.
4 – REQ 54/2023 – Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
Ementa: Requer convite ao Presidente do IBAMA Rodrigo Agostinho para exposição do plano de trabalho do órgão.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
Resultado: Aprovado.
5 – PL 9911/2018 – do Srs. Célio Studart (PV-CE), Ricardo Izar (PP-SP), Weliton Prado (PROS-MG)
Ementa: Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.
Despacho: CMADS à CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4103/2020, apensado, com substitutivo.
Orientação FPA: CONTRÁRIO AO PROJETO E AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: O PL compromete os meios tradicionais usados no interior do país para apoio a eventos culturais e filantrópicos. A justificativa do Projeto está equivocada e assumindo uma bandeira enganosa, cujo propósito é provocar e agredir as tradições do meio rural. Ademais, as diversas formas de maus tratos aos animais já estão devidamente estabelecidas na legislação assim como as respectivas penas para quem cometê-las. A Constituição Federal (CF) confere ao meio ambiente o status de direito fundamental, em seu art. 225, sendo que a proteção e a defesa dos animais, bem como a vedação à crueldade, estão expressamente previstas. Cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, proibindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade. A Lei de Crimes ambientais é clara ao conferir pena de detenção (3 meses a 1 ano) e multa àquele que praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Resultado: Vista conjunta aos Deputados Coronel Chrisóstomo e Lebrão.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – REALIZADA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: quarta-feira (17/05) – 10h00
1 – PL 6856/2013 – do Senado Federal – Ana Rita
Ementa: altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Despacho: CAPADR à CSSF à CFT à CCJC (Comissões /Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Sim
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
Argumentação: inclui grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
2 – PL 1970/2019 – do Sr. Rogério Correia (PT-MG)
Ementa: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Despacho: CAPADR à CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não
Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
OBS: CUMPRINDO PRAZO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
Orientação FPA: Favorável a proposta na forma do parecer aprovado na CAPADR. Contrário à emenda da CMADS.
Argumentação: O parecer do relator, Dep. Zé Silva, rejeita a emenda adotada pela CAPADR que suprimiu o Art. 2º da proposição (vedação à derrubada dos pequizeiros). Entende-se que o parecer da CAPADR seja o mais adequado tendo em vista que o caráter restritivo contido na redação original do projeto prejudicará diversas o desenvolvimento de atividades produtivas no campo. A Proposta constante do art. 2º do Projeto de Lei, visa estabelecer na Lei a vedação à derrubada dos pequizeiros. Como proposta, a regra inviabilizaria a produção agropecuária em regiões com grande concentração da espécie, tendo em vista a inexistência de mecanismo que permita a supressão nessas situações. ademais, ressaltamos que já existe norma que regula a matéria, e que racionalidade entre a preservação e as atividades produtivas. Destacamos que a Portaria MMA no 32, de 23 de janeiro de 2019, já proíbe o corte do pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, no entanto, excetua dessa vedação, nos casos de exemplares plantados. Além disso, determina que nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte do pequizeiro, a supressão poderá ser autorizada mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie, a serem definidas pelo referido órgão licenciador. Tendo em vista o exposto, a FPA se posiciona contrariamente ao parecer do relator, e no sentido convergente ao parecer aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR).
Resultado: Não deliberado em razão do cumprimento de prazo de adiamento de votação.
3 – PL 3604/2019 – do Sr. Zé Vitor (PL-MG)
Ementa: Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.
Relator: Diego Garcia
Resultado: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
CAPADR – SUBCOMISSÃO PROJETOS PARA BENEFICIAR A AGRICULTURA FAMILIAR – REALIZADA
Reunião de Instalação e Eleição de Presidente e Vice-Presidente.
Local: Anexo II, Plenário 06
Data/ horário: quarta-feira (17/05) – 15h00
- Reunião de Instalação e Eleição de Presidente e Vice-Presidente
Resultado: Realizada
QUINTA FEIRA – 18 DE MAIO 2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CANCELADA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: quinta-feira (18/05) – 10h00
Resultado: Não realizada
