Resumo Executivo – PL n° 151 de 2023

Ementa: Susta a Resolução GECEX Nº 353 DE 23/05/2022. Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n.º 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.

Orientação da FPA: Favorável.

Principais pontos

• O Comitê-Executivo De Gestão Da Câmara De Comércio Exterior, criou a Resolução GECEX Nº 353 que altera a Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
• Essa proposta de Lei tem por objetivo principal sustar, nos termos dos incisos V e XI do art. 49 da Constituição Federal a Resolução GECEX Nº 353 DE 23/05/2022, especificamente no que tange aos itens elencados a seguir, referentes ao anexo único da Resolução.
  

  NCM	DESCRIÇÃO	TEC (%)		ALÍQUOTA (%)	FUNDAMENTAÇÃO
  0401.10.10	Leite UHT (Ultra High Temperature)	14		11,2	Art. 7º
  0401.10.90	Outros	12		9,6	Art. 7º
  0401.20.10	Leite UHT (Ultra High Temperature)	14		11,2	Art. 7º
  0401.20.90	Outros	12		9,6	Art. 7º
  0401.40.10	Leite	12		9,6	Art. 7º
  0401.40.21	UHT (Ultra High Temperature)	14		11,2	Art. 7º
  0401.40.29	Outros	12		9,6	Art. 7º
  0401.50.10	Leite	12		9,6	Art. 7º
  0401.50.21	UHT (Ultra High Temperature)	14		11,2	Art. 7º
  0401.50.29	Outros	12		9,6	Art. 7º

Justificativa

• O Brasil é consistentemente classificado como um dos principais produtores de leite do mundo. Em termos de volume de produção, o país ocupa a terceira posição, atrás apenas dos Estados Unidos e da Índia. A produção de leite no Brasil tem aumentado ao longo dos anos. Em 2021, o país alcançou a marca de 35,3 bilhões de litros de leite produzidos.
• A produção de leite no Brasil está distribuída em diversas regiões do país, com destaque para os estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás e Santa Catarina. Esses estados são conhecidos por sua forte indústria leiteira e contribuem significativamente para o volume total de produção.
• A cadeia produtiva do leite é um setor de grande importância econômica e social para o Brasil, com produção em 98% dos municípios brasileiros, tendo a predominância de pequenas e médias propriedades, empregando perto de 4 milhões de pessoas. O país conta com mais de 1 milhão de propriedades produtoras de leite.
• E além de atender à demanda interna, o Brasil também exporta uma quantidade significativa de produtos lácteos. Países como China, Arábia Saudita e Venezuela são destinos importantes para as exportações brasileiras de leite e derivados.
• Entretanto, apesar da capacidade notável de produção de leite no Brasil, nossa legislação é deficiente em alguns aspectos. Isso ocorre não devido a um fator específico, mas a uma série de absurdos que prejudicam os produtores de leite, limitando seu potencial. Essas contradições variam desde regulamentações que criam burocracia desnecessária até incentivos tributários que tornam a concorrência ainda mais desleal.
• Essa afirmação não é absoluta, no sentido de negar qualquer tipo de concessão ou normas que busquem corrigir distorções pontuais no mercado. Um exemplo disso é a pandemia da Covid-19, que desafiou o poder público a estabelecer regras diferenciadas para diversos setores da sociedade, como o turismo e o setor aéreo.