Resumo Executivo – PL n° 2088 de 2023

Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Orientação da FPA: Favorável

Situação Atual: Aguardando recebimento de emendas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Principais pontos

A proposta altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento dos padrões ambientais compatíveis com os praticados pelo Brasil (legislação ambiental e padrões de emissões), por países que exportem bens para o mercado brasileiro, e que imponham restrições ambientais, de qualquer ordem, ao comércio internacional.

Determina ainda, que os países produtores dos referidos bens, devem adotar e cumprirem níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil. Adicionalmente, a proposta determina que os países de origem, também estarão obrigados a cumprir padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira, em especial os padrões estabelecidos pelo Código florestal Brasileiro (CFB).

Pelo projeto, os produtos exportados deverão ser submetidos à processo de diligência que ateste o comprimento dos referidos padrões no país de origem. Em caso de descumprimento das regras, a proposta determina que Camex estabeleça medidas para restringir o comercio desses bens no mercado brasileiro.

Justificativa

Apesar de contar com uma legislação florestal restritiva, o Brasil tem sido alvo de diversas narrativas caluniosas, que visam minar a competitividade da produção agropecuária nacional. Curiosamente, mas não por acaso, os propagadores dessas falsas narrativas, além de serem países historicamente poluidores, todos possuem dificuldades competitivas na produção de alimento, e que tem tornado cada dia mais difícil o pagamento de vultuosos subsídios para sustentação artificial de seus ineficientes agricultores. Como alternativa a suas políticas de subsídios, alguns países têm adotado legislações que objetivam encarecer o processo produtivo do Brasil, a fim de dar competitividade artificial aos ineficientes produtores locais.

Nesse sentido, meritoriamente, a proposta busca corrigir as sujas intenções protecionistas, ao passo
que apresenta ao resto do mundo o exemplo do Código Florestal Brasileiro com uma solução para
pôr fim a demagogia de quem prega o que não faz.

Caso aprovada, a proposta dará uma chance aos países desenvolvidos (mas não ambientalmente)
de se aproveitar de uma das grandes obras legais brasileira, o Código Florestal Brasileiro. A
proposta tem o apoio da FPA, que buscara sua aprovação no Congresso Nacional.