Principais pontos

• O Projeto visa alterar a Lei nº 12.651, de 2012, o Código Florestal, para estabelecer que o pousio será comprovado por meio de declaração emitida por órgão competente, registrando-se a data de seu início.
• Substitutivo apresentado pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE)
  • Determina, ao contrário do projeto original, que a data de início do pousio seja registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e não emitida pelo órgão ambiental competente.

Justificativa

• Não há relevância no tema para efeito de proteção do ambiente. O pousio é uma área de uso alternativo do solo e de ferramenta de técnica agrícola e, portanto, quem decide se a coloca em pousio ou não é o proprietário, quando assim desejar.
• De outro lado, o pousio está previsto no módulo CAR, como ato declaratório do proprietário, logo, o início da contagem do prazo é aquele em que o proprietário declarar no CAR. Assim, nos parece que o PL não terá relevância negativa ou positiva sobre o tema.
• A existência do pousio favorece o proprietário do imóvel, pois estando nesta condição não pode ser considerado improdutivo para efeito de reforma agrária ou assentamento pelo INCRA.
• Além disso, sai da condição de área subutilizada ou abandonada, sendo uma ferramenta de técnica agrícola, permitindo que a terra se recupere para novos plantios.
• Ressalta-se que o prazo de 05 anos de pousio foi sugerido pela Academia, pois à época do debate na Câmara sobre o Código Florestal, o setor produtivo queria 07 sete anos, em tese, para se proteger da chamada terra improdutiva e desapropriação e, de outro lado, os ambientalistas queriam menos tempo, em tese, para que o imóvel estive livre e pudesse ser desapropriado para assentamentos.