Defesa Agropecuária
1 –Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro – PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2023, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Alimentação e Saúde
1-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.421, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
2-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.422, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Tributária
1-Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
2-Atos do Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2023.
A Medida Provisória nº1.141, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
3-Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
4-Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.133, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Nomeação / Exoneração
1-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
NOMEAR RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG, para exercer o cargo de Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
NOMEAR CLAUDIA MARIA DADICO, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
NOMEAR MARENILSON BATISTA DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
NOMEAR DANIEL ABRAHAM LORIA, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
2-Atos do Poder Executivo- DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
NOMEAR JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar.
