Defesa Agropecuária
1-Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro – PORTARIA MPA Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Industrial, até 31 de dezembro de 2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura e Pesca, alterada pela Portaria nº 1.100, de 30 de junho de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
2-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.418, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
3-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.419, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Tributária
1-Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.132, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022.
Nomeação / Exoneração
1-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
NOMEAR TIAGO DE MORAES VICENTE, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Agricultura e Pecuária.
NOMEAR NATALIA TAVARES DE AZEVEDO, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Inclusão Produtiva e Inovações da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura.
NOMEAR GUILHERME BARBOSA CHECCO, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
