Resumo Executivo – MP n° 1154 de 2023

Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Orientação da FPA: Contrária com ressalvas.

Principais pontos

• A Medida Provisória editada pelo novo Governo Federal, estabelece a organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Além de ampliar o número de Ministérios, modifica substancialmente o âmbito de atuação de algumas pastas existentes há muitos Governos.
• É o caso do Ministério da Agricultura e Pecuária, anterior “Mapa”, assim denominado desde 2003, primeiro ano do primeiro mandato do atual Chefe do Poder Executivo Federal, por meio da MP nº 103, de 1º de janeiro de 2003.
• Pela Medida Provisória, se retira do Órgão Ministerial toda a parte referente a políticas de desenvolvimento agrário, perderia sua competência sobre as políticas públicas referentes ao abastecimento e seus desdobramentos, como a armazenagem, a garantia de preços mínimos e os estoques reguladores, retira-se toda a parte referente a agricultura familiar e demais políticas de desenvolvimento agrário – atribuições quase permanentes do Mapa.

Justificativa

• É evidente que os Governistas têm liberdade para dispor sobre a estrutura que entendem adequada para o exercício de seus mandatos, mas também é dever do Congresso Nacional assegurar que o aparato estatal atenda ao interesse público da melhor maneira possível.
• O que se observou, nesse sentido, nos últimos anos, é que a estruturação do Mapa tal como foi feita em 2019, frisa-se, sem grandes alterações do que já existia, possibilitou um trabalho eficiente e coordenado a fim de cumprir adequadamente a missão do órgão ministerial.
• Por meio de seu órgão fundiário, o Ministério expediu mais de 170 mil documentos de titulação em assentamentos de reforma agrária.
• O Mapa, por meio de políticas de abastecimento, reduziu os impactos causados pela pandemia de Covid-19 e pelo posterior conflito internacional, que gerou grande crise de abastecimento de fertilizantes no Brasil.
• O Plano Safra beneficiou milhares de Agricultores Familiares por meio do Pronaf, superando os R$ 53 bi em 2022. De igual maneira, programas importantíssimos para o desenvolvimento sustentável do país avançaram de forma significativa sob o comando do Mapa, como o Programa Agricultura de Baixo Carbono (ABC).
• A digitalização e consolidação dos normativos e das demais informações essenciais do Ministério também é motivo de muito orgulho do trabalho desempenhado pela pasta fortalecida, já que facilitou em muito a rotina dos servidores e dos administrados, privilegiando a transparência.
• Todos esses dados revelam a unidade e solidez da estrutura organizacional sob a qual a pasta vem trabalhando nos últimos anos, pontos que merecem ser mantidos no atual governo para que sejam asseguradas as melhores políticas referentes à produção de alimentos.
• Nesse sentido, a Frente parlamentar da agropecuária – FPA, buscará por meio de emenda à referida Media Provisória, restaura as competências retiradas da pasta.