Ambiental
1-Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
2-Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PORTARIA Nº 161, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental – Pnapa 2023.
Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 720, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pistache (Pistacia vera) da Argentina.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de resolução que estabelece os critérios gerais dos estados partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores.
3-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 722, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o calendário de semeadura de soja, estabelecido para o Estado do Pará, constante no anexo da Portaria SDA nº 607, de 21 de junho de 2022, publicada no dia 28 de junho de 2022, na página 18, Seção 1, Edição 120, do Diário Oficial da União.
4-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 723, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para carne maturada de bovino.
5-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 724, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer.
6-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 725, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
7-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 726, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural-SEAPDR/RS para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários – SISBI-PEC.
8-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 727, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Lajeado-RS para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
9-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (*).
Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes.
10-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca – PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.422, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prorroga os efeitos do Artigo 1° da Portaria n° 513, de 31 de dezembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tributária
1-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 434, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), originárias da Colômbia e da Tailândia.
2-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Infraestrutura e Logística
1-Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada – RESOLUÇÃO Nº 6.002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova o regulamento da metodologia para avaliação do nível de risco em concessões rodoviárias.
2-Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada – RESOLUÇÃO Nº 6.003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital.
3-Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada – RESOLUÇÃO Nº 6.004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Atualiza o spread para o cálculo do custo médio ponderado de capital regulatório para o setor de rodovias.
