Ambiental
1-Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – PORTARIA ICMBIO Nº 1.147, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e avaliação do Plano de Ação Nacional para Conservação dos Insetos Polinizadores Ameaçados de Extinção - PAN Insetos Polinizadores. Processo SEI nº 02176.000061/2019-17
2-Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – PORTARIA ICMBIO Nº 1.150, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelece princípios, diretrizes, finalidades, instrumentos e procedimentos para a implementação do Manejo Integrado do Fogo nas Unidades de Conservação Federais, (Processo SEI n° 02070.011151/2019-11).
3-Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Defesa Agropecuária
1-Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.473, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA Nº 524, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria nº 176, de 16 de junho de 2021, que estabelece o regulamento para o enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.
3-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro/ COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO – RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Grupo de Trabalho sobre Prospecção e Estruturação de Dados e Estatísticas Agroambientais, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA no MAPA.
4-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Programa Nacional de Manejo Sustentável do Solo e da Água em Microbacias Hidrográficas – Águas do Agro – no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como parte integrante das ações voltadas para a promoção da conservação do solo e da água em áreas rurais do Brasil.
5-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 57, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
Política Agrícola
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – PORTARIA SPA/MAPA Nº 376, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do feijão 2ª safra para os estados do Paraná e Santa Catarina, ano-safra 2022/2023.
Orçamentária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 10.395, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Trabalhista
1-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 3.994, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 – Resíduos Industriais. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
Direito de Propriedade
Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.474, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Nomeação / Exoneração
1-Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA – DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
EXONERAR, a pedido, ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR do cargo de Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a partir de 1º de dezembro de 2022.
2-Atos do Poder Executivo / MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA – DECRETOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
NOMEAR FELIPE FERNANDES QUEIROZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com mandato até 18 de fevereiro de 2027, na vaga decorrente do término do mandato de Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho.
