Tributária
1-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 430, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.
Revoga a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.
Nomeação / Exoneração
1-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.
NOMEAR HENRIQUE AUGUSTO GABRIEL, para exercer o cargo de Corregedor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com mandato de dois anos.
NOMEAR MILTON CARVALHO GOMES, para exercer o cargo de Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
