Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 520, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Regulamenta procedimentos e prazos para a prestação de contas das transferências voluntárias no âmbito da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, e da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais, órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 521, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelece o Regulamento Técnico que define os requisitos, critérios e procedimentos para a realização de cursos para a formação de classificadores de produtos vegetais e de inspetores do sistema de certificação e revoga atos normativos vigentes sobre a matéria.
3-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca – PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.360, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
4-Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Toxicologia – CONSULTA PÚBLICA Nº 1.127, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 (*).
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo S23: Steinernema feltiae na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Política Agrícola
1-Banco Central do Brasil/Àrea de Regulação/Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rurais e do Proagro – INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 332, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Ajusta disposição do MCR – Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR) para estabelecer período em que o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) não receberá registros de informações relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 522, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicar o preço mínimo básico de R$1,58/kg da uva industrial 15º glucométricos, da safra 2022/23, para os estados das Regiões Sul, Sudeste e Nordeste, com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, conforme fixado pelo Conselho Monetário Nacional no Voto CMN Nº 92, de 29 de novembro de 2022.
3-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – ATA DA 11ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGROREALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2022.
Foram submetidos a julgamento 167 (cento e sessenta e sete) recursos administrativos dirigidos à CER, discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datado de 17 de outubro de 2022, de mutuários de diversas Instituições Financeiras: 37 (trinta e sete) do Banco do Brasil; 55 (cinquenta e cinco) do Banrisul; 02 (dois) da Cresol Baser; 07 (sete) da Cresol Central; 02 (dois) do SICOOB; 19 (dezenove) do SICREDI; autuados em processos, sendo que 98 (noventa e oito) tiveram seus recursos acolhidos; e 69 (sessenta e nove) negados. Os processos julgados são: 1 (um) da safra 2013/2013; 01 (um) da safra 2016/2017; 01 (um) da safra 2017/2018; 08 (oito) da safra 2018/2019; 44 (quarenta e quatro) da safra 2019/2020; 07 (sete) da safra 2020/2020; 103 (cento e três) da safra 2020/2021; 01 (um) da safra 2021/2021; e 01 (um) da safra 2021/2022. Destes, 26 (vinte e seis) são PROAGRO “TRADICIONAL” e 141 (cento e quarenta e um) PROAGRO “MAIS”.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.118, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc).
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 (*).
Altera a Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada – RESOLUÇÃO Nº 6.000, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Governo de Transição
1-Presidência da República/Coordenação da Equipe de Transição de Governo-2022-2023 – PORTARIA Nº 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Participação Social de que trata o inciso V do art. 4º da Portaria da Coordenação da Equipe de Transição de Governo 2022-2023 nº 1, de 8 de novembro de 2022.
2-Presidência da República/Coordenação da Equipe de Transição de Governo-2022-2023 – PORTARIA Nº 61, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
DESIGNAR os seguintes membros para compor a Assessoria Especial da Coordenação de Grupos Técnicos do Gabinete de Transição Governamental, com efeitos de requisição.
3-Presidência da República/Coordenação da Equipe de Transição de Governo-2022-2023 – PORTARIA Nº 65, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Esta Portaria dispõe sobre a composição do Grupo Técnico de Inteligência Estratégica no âmbito do Gabinete de Transição Governamental, com a competência de produzir subsídios para elaboração de relatório final de transição, nos termos do art. 22 da Portaria nº 1, de 8 de novembro de 2022.
4-Presidência da República/Coordenação da Equipe de Transição de Governo-2022-2023 – PORTARIA Nº 66, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Esta Portaria trata da designação de integrantes que contribuem nos trabalhos de Grupos Técnicos do Gabinete de Transição Governamental, juntamente com os coordenadores, relatores e assessores administrativos de cada Grupo.
5-Presidência da República/Coordenação da Equipe de Transição de Governo-2022-2023 – PORTARIA Nº 63, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Designar os seguintes integrantes do Conselho de Participação Social do Gabinete de Transição Governamental, nos termos do inciso V do caput do art. 4º da Portaria nº 1, de 8 de novembro de 2022.
Nomeação / Exoneração
1-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
EXONERAR, a pedido, FRANCISCO BASILIO FREITAS DE SOUZA do cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
NOMEAR JOÃO RAPHAEL GOMES DA SILVA OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Ecossistemas da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais do Ministério do Meio Ambiente.
