Ambiental
1-Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
Regulamenta, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA), classes I, II, III e IV, de agrotóxicos e afins, no que se refere, especificamente, aos itens 4.3 e 4.4 do anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 508, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – PORTARIA COANA Nº 100, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado.
Orçamento
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 9.689, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 42.409.792,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Relações Internacionais
1-Ministério da Economia/Gabinete do Ministro/ CONSELHO DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – RESOLUÇÃO CEC Nº 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Aprova mandato negociador para Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Arábia Saudita.
Nomeação / Exoneração
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA Nº 290, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Ficam designados para compor a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas da União, manifestar-se sobre o Plano Anual de Outorga Florestal da União e exercer as atribuições de órgão consultivo do Serviço Florestal Brasileiro, os membros, titulares e suplentes, indicados pelos titulares dos Órgãos, Entidades, Organizações e Setores.
