Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 690, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Estabelece os procedimentos e trâmites administrativos para emissão de Guia de Livre Trânsito – GLT para vinhos e derivados da uva e do vinho.
Tributária
1-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 415, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
2-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 417, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
3-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 418, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
4-Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PORTARIA PGFN/ME Nº 9.444, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
5-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior – CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
De acordo com o disposto no tópico D do item 22 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 6, de 2017, os preços a serem praticados pela Farm Frites BV deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).
6-Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.139, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
7-Ministério da Economia/Gabinete do Ministro- PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.964, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021 e altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
8-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária – DESPACHO Nº 65, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Publica Convênio ICMS aprovado na 361ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2022.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 264, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Resolução CONTRAN nº 954, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade, nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
Relações Internacionais
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MTUR Nº 6, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Secretariado Nacional e os procedimentos para a submissão de propostas brasileiras ao programa internacional Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial – SIPAM da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MTUR Nº 7, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Estabelece procedimentos para a avaliação técnica das propostas brasileiras ao programa internacional Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, de que trata o inciso V do art. 10 da Portaria Interministerial nº 6, de 26 de outubro de 2022.
