Resumo Executivo – PL n° 2023 de 2022
| Autor: Lucas Follador – PSC/RO | Apresentação: 13/07/2022 |
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e isenta do IPI os produtos de uso veterinário utilizados no combate a pulgas e carrapatos.
Orientação da FPA: Favorável ao Projeto.
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Finanças e Tributação (CFT) | ||
| Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) |
Principais pontos
- A proposição reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos de uso veterinário utilizados no combate a pulgas e carrapatos e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os mesmos produtos.
Justificativa
- As pulgas e carrapatos constituem vetores de transmissão de diversas zoonoses, como a febre maculosa e a peste bubônica, entre diversas outras doenças, e seu combate corresponde a importante política de saúde pública.
- Os produtos de uso veterinário utilizados no combate a pulgas e carrapatos são caros, o que dificulta sua aquisição pela maior parte da população.
- Nesse contexto, este projeto de lei elimina os tributos federais sobre o consumo (PIS/Pasep, Cofins e IPI) incidentes sobre esses produtos, o que certamente diminuirá os preços cobrados do consumidor final, estimulando sua utilização e, por consequência, reduzindo as consequências negativas trazidas por essas pragas à saúde humana e animal.
- Por criar benefício fiscal que implica renúncia de receitas, a proposição determina que o Poder Executivo federal estime o montante da renúncia fiscal, inclua esse valor no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e faça constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.
