Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – PORTARIA CONJUNTA SECINT/RFB Nº 76, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados – PORTARIA SEDDM/ME Nº 8.181, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
3-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.101, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
4-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.102, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.
5-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Coordenação-Geral de Administração Tributária – PORTARIA CORAT Nº 86, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
