Agenda Legislativa
Plenário
01/08 – Segunda-feira (17h)
Tema: Sessão Deliberativa Extraordinária
02 – REQUERIMENTO Nº 2447/2021 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 3.507, de 2021, do Sr. Laercio Oliveira e outros, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências.
Orientação: Favorável
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
05 – REQUERIMENTO Nº 962/2022 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 658, de 2021, do Sr. Zé Vitor, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.
Orientação: Favorável
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
06 – REQUERIMENTO Nº 963/2022 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2019, do Senado Federal, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.
Orientação: Favorável
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
09 – REQUERIMENTO Nº 1140/2022 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.799, de 2022, da Sra. Dra. Soraya Manato, que institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Orientação: Favorável
| RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). |
12 – REQUERIMENTO Nº 1181/2022 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 207, de 2022, da Sra. Aline Sleutjes, que institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.
Orientação: Favorável
RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
18 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1108/2022 – do Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Relator: Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP)
Parecer: A proferir
Orientação: Favorável à MP
OBS: Aguardando parecer para avaliação.
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
19 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1109/2022 – do Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Relator: A definir
Parecer: A proferir
Orientação: Favorável à MP
OBS: Aguardando parecer para avaliação.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 1.109-A/2022)
20 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1112/2022 – do Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
Relator: Dep. Da Vitória (PP-ES)
Parecer: A proferir
Orientação: Favorável à MP
OBS: Aguardando parecer para avaliação.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 1.112-A/2022) – (PLV 19/2022).
23 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1115/2022 – do Poder Executivo
Ementa: Institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Relator: A definir
Parecer: A proferir
Orientação: Contrário à MP
OBS: Aguardando parecer para avaliação.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1116/2022 – do Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Relatora: Dep. Celina Leão (PP-DF)
Parecer: A proferir
Orientação: Favorável à MP
OBS: Aguardando parecer para avaliação.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/08 – Terça-feira (13h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 12
RESULTADO: ENCERRADA
24 – PL 3128/2021 (da Sra. Erika Kokay)
Ementa: Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.
Relator: Dep. Vicentinho (PT-SP)
Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada na Comissão.
Orientação: Contrário ao projeto
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/08 – Terça-feira (13h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 12
13 – PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020 – do Sr. Alceu Moreira
Ementa: Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Relator: Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
20 – PROJETO DE LEI Nº 7392/2017 – do Sr. Misael Varella
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política agrícola”.
Explicação da Ementa: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.
Relator: Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Comissão de Legislação Participativa
02/08 – Terça-feira (16h)
Tema: Audiência Pública sobre “Carestia, fome e segurança alimentar e nutricional no Brasil”.
Local: Anexo II, Plenário 03
RESULTADO: REALIZADA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/08 – Quarta-feira (10h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 02
RESULTADO: CANCELADA
- PROJETO DE LEI Nº 364/2019 – do Sr. Alceu Moreira
Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
Relator: Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Nelson Barbudo, pela APROVAÇÃO.
- PROJETO DE LEI Nº 5.467/2019 – da Sra. Joênia Wapichana
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas
Relator: Nilto Tatto (PT-SP)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 1.034/2020 – do Sr. Paulo Bengston
Ementa: Acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências
Relator: Stefano Aguiar (PSD/MG)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 195/2021 – do Sr. Lucio Mosquini
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.
Relator: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 1.800/2021 – do Sr. Domingos Sávio
Ementa: Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona. (Apensado: PL 4035/2021)
Relator: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4035/2021, apensado, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 587/2022 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim
Ementa: Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.
Relator: Vavá Martins (REPUBLIC-PA)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 686/2022 – do Sr. José Medeiros
Ementa: Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.
Relator: José Mário Schreiner (MDB-GO)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
Comissão de Finanças e Tributação
03/08 – Quarta-feira (10h)
Tema: Audiência Pública sobre “Produção de etanol em microdestilarias e cooperativas”.
Local: Anexo II, Plenário 4
RESULTADO: REALIZADA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
03/08 – Quarta-feira (9h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 05
05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2019 – do Sr. João Daniel
Ementa: Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
12 – PROJETO DE LEI Nº 2356/2019 – do Sr. João Daniel
Ementa: Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao VTS do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
22 – PROJETO DE LEI Nº 2775/2019 – do Sr. José Medeiros
Ementa: estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
Relator: Josivaldo JP (PSD-MA)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 4255/2019, do PL 4706/2019, e do PL 145/2022, apensados, com Substitutivo.
Orientação: Favorável ao projeto.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Comissão de Minas e Energia
03/08 – Quarta-feira (10h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 14
RESULTADO: CANCELADA
12 – PROJETO DE LEI Nº 4088/2021 – do Sr. Cleber Verde
Ementa: Institui o Estatuto do Carbono Verde que dispõe sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) no âmbito dos povos tradicionais, do agronegócio e ecossistemas costeiros, determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, em conformidade com o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Relator: Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA)
Parecer: Pela aprovação, com emenda
Orientação: Favorável, com ressalvas.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
03/08 – Quarta-feira (14h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 14
RESULTADO: ENCERRADA A TERMO
17 – PROJETO DE LEI Nº 959/2022 – do Sr. Leo de Brito
Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei.
Relator: Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Contrário ao projeto.
21 – PROJETO DE LEI Nº 10678/2018 – da Sra. Erika Kokay
Ementa: Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Relator: Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Contrário ao projeto.
