Política Agrícola
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – ATA DA 3ª SESSÃO DO COLEGIADO CER-PROAGRO REALIZADA EM 6 DE JUNHO DE 2022.
Foram submetidos a julgamento 212 (duzentos e doze) recursos administrativos dirigidos à CER, de mutuários de diversas Instituições Financeiras: 125 (cento e vinte e cinco) do Banco do Brasil; 03 do BNB – Banco do Nordeste do Brasil; 15 (quinze) do Banrisul; 4 (quatro) da Cresol Sicoper; 02 (dois) da Cresol Baser; 37 (trinta e sete) do SICREDI; 26 (vinte e seis) do SICOOB. Os recursos foram autuados em processos, os quais estão discriminados em Planilha de votação e pauta de julgamento, datado de 02 de maio de 2022, sendo que 140 (cento e quarenta) tiveram seus recursos acolhidos, e 72 (setenta e dois) negados.
Tributária
1-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 375, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – RESOLUÇÃO ANP Nº 882, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Estabelece o procedimento para a comunicação de incidentes e o envio de relatórios de investigação pelos operadores de contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural e pelas empresas autorizadas a exercer as atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis.
Direito de Propriedade e Minorias
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a alienação, na modalidade de doação dos bens móveis inservíveis, de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Governança Fundiária – PORTARIA Nº 1.540, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da União sob gestão do Incra, no âmbito da regularização fundiária prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Nomeação / Exoneração
1-Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro – PORTARIA DE PESSOAL Nº 167, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Designa os seguintes representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, para compor a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – Conportos
2-Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MMA Nº 196, DE 26 DE JULHO DE 2022.
A Portaria nº 309, de 14 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2020, Seção 2, página 31, passa a vigorar com a alteração: titular – Fabiana Villa Alves pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
