Ambiental
1-Ministério do Meio Ambiente/ Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MMA Nº 169, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Institui o Projeto Salas + Verdes e estabelece suas diretrizes.
Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 605, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Prorroga o prazo para adequação ao art. 4o da Instrução Normativa SDA nº 14, de 15 de julho de 2016.
Tributária
1-Atos do Congresso Nacional – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123.
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei no 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei no 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
2-Ministério da Economia/ Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior – CIRCULAR Nº 32, DE 17 DE JULHO DE 2022.
Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 85, de 22 de dezembro de 2021, referentes à medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 127, de 22 de dezembro de 2016, publicada em 23 de dezembro de 2016, aplicada às importações brasileiras de N – Butanol, comumente classificado no subitem 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da África do Sul e da Rússia .
3-Ministério da Economia/ Conselho Nacional De Política Fazendária Secretaria Executiva – ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 36/19.
Direito de Propriedade e Minorias
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/ Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – PORTARIA SAF/MAPA Nº 284, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Aprova os procedimentos para a aferição e a divulgação dos resultados quantitativos e qualitativos do Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil.
