Resumo Executivo – PLN n° 18 de 2022

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Orientação da FPA: Favorável ao PLN.

Principais pontos

• Propõe a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), no valor de R$ 1,2 bilhão, em favor de Operações Oficiais de Crédito.
• O crédito em pauta tem por objetivo a abertura do Plano Safra – 2022/2023, previsto para o período de julho de 2022 a junho de 2023, no âmbito das ações de subvenções econômicas em operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; nas operações de custeio agropecuário; em operações de comercialização de produtos agropecuários; e em operações de investimento rural e agroindustrial.

Justificativa

• A dotação prevista no corrente orçamento para cobrir despesas relacionadas ao Plano Safra considerou o cenário de taxas de juros e de inflação disponíveis à época da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, em julho de 2021, as quais foram sucessivamente revisadas, sob a forma de aumento de taxas, elevando consideravelmente as despesas com equalização de taxas de juros dos compromissos já assumidos pela União no âmbito do Plano, para o período de 2021/2022, o que gera a necessidade adicional de recursos para a abertura do novo período.
• Segundo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2° bimestre de 2022,  a revisão da necessidade de financiamento de 2022 deste grupo de despesas é resultado, sobretudo, da revisão, pelo Banco Central, da necessidade de recursos para a cobertura da atualização do cenário de taxas de juros, com base na grade de maio/2022, combinado com a inclusão dos valores previstos para a Safra 2022/2023, o que impacta diretamente nas equalizações de taxas de juros.
• Os subsídios ao Plano Safra, sob responsabilidade do Tesouro Nacional, são essenciais para o acesso ao crédito, principalmente o pequeno produtor. O Crédito Rural, como principal ferramenta de política agrícola, confere ao produtor rural acesso à tecnologia, viabiliza a comercialização do produto em momento mais oportuno de preço, bem como permite o custeio da lavoura ao longo da safra. Assim, acesso à tecnologia e pesquisa refletem nos resultados positivos de produtividade e desempenho em campo. Assim sendo, o financiamento agrícola é fundamental para a melhoria do desempenho da atividade, bem como contribui para a permanência do produtor em seu negócio.
• Disponibilizar subsídios ao Plano Safra é investir em um dos setores mais prósperos da economia brasileira.