Resumo Executivo – PLN n° 14 de 2022

Ementa: Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Orientação da FPA: Favorável ao PLN.

Principais pontos

• A proposta visa a adequação das regras relacionadas à abertura de créditos suplementares e à recomposição das autorizações específicas, relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2022, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, tendo em vista a redução nas referidas programações e quantitativos físicos durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 (PLOA-2022) pelo Congresso Nacional.
• O Projeto prevê alteração das regras orçamentárias que possibilitarão a suplementação de crédito de despesas discricionária, dentre as quais inclui à Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003), aos subtítulos, no âmbito do Poder Executivo federal, desde que realizada após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2022, por meio de anulação de dotações classificadas com despesas obrigatórias e discricionárias.
• Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações classificadas com obrigatórias que envolvam o cancelamento de despesas classificadas com emenda de comissão, alocadas em reserva de contingência e consignadas ao grupo de natureza de despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais”.
• Nos subtítulos que contenham somente dotações classificadas com emendas individuais, de bancada, comissão ou relator, poderão ser incluídas e suplementadas dotações classificadas como discricionárias.

Justificativa

• A proposição propõe a alteração de regras orçamentárias que visam a suplementação de despesas discricionárias, dentre as quais a ação de Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) está inclusa, após a divulgação do relatório de avaliação de receitas de despesas primárias referentes ao quinto bimestre, quando não é mais possível o encaminhamento de projetos de lei de crédito suplementar ao Congresso Nacional, em razão do disposto no § 2º do art. 44 da LDO-2022. É também neste período que são concretizadas restrições e oportunidades relevantes, referentes à execução de políticas públicas e à realização de despesas obrigatórias.
• A cada ano o aumento dos custos de produção e do preço das commodities interfere no valor segurado das apólices. Além disso, o aumento da sinistralidade causada pelas intempéries climáticas influencia no valor do prêmio das apólices (taxa paga pelo produtor), o que demanda mais recursos para subsidiar a contratação. Assim, com mudanças nas variáveis macroeconômicas e maior demanda por parte de produtores rurais, o orçamento previsto para Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural necessita de suplementação ao longo do ano safra para atender a todos.
• Visando à efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, a proposta busca prover segurança jurídica, eficiência e celeridade para a realização de alterações orçamentárias.
• As alterações  visam recompor as autorizações específicas, relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2022, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, que tiveram cortes no Congresso Nacional.