Defesa Agropecuária
1-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.108, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Política Agrícola
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – RESOLUÇÃO Nº 94, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Altera o anexo da Resolução nº 83, de 22 de junho de 2021, alterada pela Resolução nº 91, de 16 de dezembro de 2021, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – PORTARIA Nº 244, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do arroz irrigado subtropical no estado do Paraná, ano-safra 2022/2023.
3-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – PORTARIA SPA/MAPA Nº 245, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura de arroz irrigado subtropical no estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2022/2023.
4-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – PORTARIA SPA/MAPA Nº 246, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do arroz irrigado subtropical no estado de Santa Catarina, ano-safra 2022/2023.
5-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.021, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Ajusta normas gerais do crédito rural e de financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2022.
6-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.022, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
7-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.023, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais.
8-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.024, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Ajusta normas referentes ao Capítulo 1 (Disposições Preliminares), ao Capítulo 2 (Condições Básicas) e ao Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).
9-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.025, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Define os encargos financeiros e limites de crédito para as Linhas de Crédito e Programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).
10-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.026, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Define os encargos financeiros para financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).
11-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.027, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Ajusta alíquotas de adicional relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
12-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.028, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Altera os percentuais dos subdirecionamentos dos recursos à vista (MCR 6-2) destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), institui novos fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf e ajusta as condições para o cumprimento do direcionamento dos recursos captados por emissão das Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).
13-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.029, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca comercial por captura e da aquicultura; e admite, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, o cumprimento pelas instituições financeiras de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.
14-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.030, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Institui exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023 e reduz a exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) a partir de 1º de janeiro de 2024.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária – ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22 e 28.06.2022 e publicado no DOU em 28.06.2022 – Edição Extra.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior – PORTARIA SECEX Nº 199, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (*).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 354, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022.
Nomeação / Exoneração
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Serviço Florestal Brasileiro – PORTARIA Nº 55, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Designa a composição da Câmara Técnica de Formulação do Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais – RegularizAgro, instituída por meio da Resolução nº 2, de 9 de junho de 2022, do Comitê Gestor do RegularizAgro, com o objetivo de contribuir para a construção do RegularizAgro, por meio da apresentação de subsídios à definição de estratégias, metas, indicadores de monitoramento e prazos do RegularizAgro, com vistas ao atendimento dos objetivos previstos no art. 2º, do Decreto nº 11.015, de 2022.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Serviço Florestal Brasileiro – PORTARIA Nº 56, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Designa a composição da Câmara Técnica de Economia e Fomento Florestal, instituída por meio da Resolução nº 2, de 9 de junho de 2022, do Comitê Gestor do RegularizAgro, com a finalidade de fornecer subsídios ao Comitê Gestor do Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais – RegularizAgro, em matéria de economia e fomento floresta.
3-Atos do Poder Executivo – DECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2022.
EXONERA, a pedido, PEDRO DUARTE GUIMARÃES e NOMEIA DANIELLA MARQUES CONSENTINO, para exercer o cargo de Presidente da Caixa Econômica Federal.
