Resumo Executivo – PEC n° 16 de 2022
| Autor: Senador Carlos Portinho (PL/RJ) e outros | Apresentação: 08/06/2022 |
Ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.
Orientação da FPA: Favorável à Proposta de Emenda Constitucional.
Principais pontos
- A PEC 16 dispõe que a União entregará na forma de auxílio financeiro o valor de até R$ 29.600.000.000,00, em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de até R$ 5.920.000.000,00, exclusivamente para os Estados e o Distrito Federal.
- Para isso, é estabelecida alíquota zero para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural; e alíquota de 12% (doze por cento) para o ICMS incidente sobre o etanol hidratado comercializado em seu território.
- Essas alíquotas deverão vigorar de 1º de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2022.
- O auxílio financeiro tratado tem por objetivo mitigar os efeitos financeiros decorrentes da fixação, em zero, da alíquota de ICMS incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural; e da fixação, em doze por cento, do ICMS incidente sobre o etanol hidratado.
- As despesas decorrentes do auxílio financeiro serão atendidas por meio de crédito extraordinário;
- Por fim, as cinco parcelas dos recursos serão liberadas até 31 de dezembro de 2022.
Justificativa
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Embora o Brasil seja um grande produtor de petróleo, o preço do barril é cotado no mercado internacional e em dólar. Dessa forma, o preço sofre influência de questões econômicas e geopolíticas. Um exemplo disso é o conflito na Ucrânia, que fez o preço internacional do petróleo disparar em março de 2022.
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Outro ponto importante é a importação de derivados de petróleo que também influencia no preço da gasolina. Mesmo o país sendo autossuficiente na produção, ainda é preciso comprar petróleo do exterior devido às características do óleo extraído aqui e à estrutura de refinarias do país.
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Segundo a consultoria Global Petrol Prices, o Brasil ocupa a 99ª posição em um ranking de 170 países em relação ao preço da gasolina. Segundo o levantamento, elaborado em maio de 2022, o litro do combustível é vendido no país, em média, a US$ 1,41 (R$ 7,30). O estudo aponta que a gasolina mais barata do mundo é comercializada na Venezuela a US$0,02 (R$ 0,11), onde é subsidiada pelo governo, e a mais cara em Hong Kong US$2,89 (R$ 14,94).
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Já o preço final da gasolina, no Brasil, é composto pela produção da Petrobras nas refinarias, impostos federais e estaduais (ICMS, PIS/Pasep e Cofins, e Cide), custo do etanol anidro obrigatório e as margens da distribuição e revenda.
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De toda a carga tributária, o Imposto sob Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) figura como um dos componentes responsáveis por grande parte do preço aplicado aos combustíveis revendido ao consumidor final.
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Sendo assim, a PEC 16 tem como objetivo reduzir os efeitos da alta do preço dos combustíveis, sem prejudicar a arrecadação dos Estados.
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O texto proposto é oportuno, devido às situação atual de aumento do preço dos combustíveis e constitucionaliza a compensação proporcional à participação dos Estados e Distrito Federal em relação à arrecadação total do ICMS de todos os Estados e Distrito Federal sobre os referidos produtos, no exercício de 2021.
Fonte:
<https://pt.globalpetrolprices.com/gasoline_prices/>
<https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/por-que-o-preco-da-gasolina-esta-tao-alto-no-brasil-13052022>
