Resumo Executivo – PEC n° 15 de 2022

Ementa: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

Orientação da FPA: Favorável ao Projeto de Emenda Constitucional.

Principais pontos

• A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22 prevê um regime fiscal diferenciado para favorecer, pelos próximos 20 anos, biocombustíveis em comparação a combustíveis fósseis.
• O Congresso Nacional deverá aprovar uma lei complementar a fim de assegurar aos biocombustíveis alíquotas de tributos mais vantajosas em relação aos combustíveis fósseis.
• Segundo a PEC, enquanto a lei complementar não estiver em vigor, o diferencial competitivo dos biocombustíveis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas de tributos aplicáveis aos dois tipos de combustíveis, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.
• A regra vale para a Cofins paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior, além de PIS/Pasep e ICMS.
• Ademais, o texto dispõe que, quando o diferencial não for determinado pelas alíquotas, deverá ser garantido pela manutenção da vantagem relacionada à carga tributária efetiva entre os combustíveis.

Justificativa

• Biocombustíveis são combustíveis produzidos a partir da biomassa, que é a matéria-prima usada na produção. Assim, a biomassa é toda matéria orgânica, animal ou vegetal, derivada de produtos agrícolas.
• A queima desses produtos é responsável por gerar energia limpa, com baixa emissão de CO2 no meio ambiente. Esse combustível é biodegradável, atóxico e praticamente livre de enxofre e compostos aromáticos, sendo considerado um produto ecológico.
• O Brasil é o segundo maior produtor de biocombustíveis no mundo (18 milhões de toneladas por ano). A adoção dos biocombustíveis vem desde a década de 1970 quando foi criado o programa Pró-Álcool o que promoveu estudos e desenvolvimento de tecnologias, tanto para as usinas produtoras de açúcar e álcool como para indústria automobilística. Segundo o MAPA, em 2020, foram produzidos 32,6 bilhões de litros de etanol, divididos em 22,6 bilhões de hidratado (queda de 10,6%) e 10,0 bilhões de anidro (redução de 6,8%).
• O país também está situado em posição de relevância de incentivo às fontes renováveis pela bioenergia. A condição favorável climática (faixa tropical e subtropical), favorece o desenvolvimento da agricultura energética, já que recebemos intensa radiação solar todo o ano. Além de não existir uma competição com a cultura alimentar, já que não é preciso reduzir o espaço seu cultivo.
• Os materiais biológicos para quais se tem as melhores e mais eficientes tecnologias para produção de biomassas e extração de biocombustíveis são alguns tipos de óleos vegetais e resíduos florestais, dos quais são possíveis produzir, principalmente o biodiesel e bioetanol.
• Entre os vegetais mais comumente empregados, principalmente no Brasil, estão a cana-de-açúcar, a mamona, a palma, o girassol, o babaçu, a soja, o milho e outros.
• Nos últimos anos, o avanço da tecnologia e pesquisa sobre novas fontes de energia associada, principalmente, ao apelo ambiental, viabilizou a popularização desse tipo de fonte energética no mercado. Além disso, com o constante aumento do preço do petróleo, foi necessário encontrar soluções de combustíveis mais econômicas para o bolso do consumidor.
• Mais recentemente foi criada a política nacional de biocombustíveis, o Renovabio que tem por objetivo continuar promovendo a expansão dessa fonte de energia renovável adicionando valor aos benefícios ambientais por meio de créditos de descarbonização. A expectativa desse programa é que com o aumento de produção dos biocombustíveis, eles possam participar mais ativamente na matriz energética de transportes do país ajudando ativamente na descarbonização do meio ambiente.
• Investir em biocombustíveis apresenta diversos pontos positivos como possuir um portfólio diversificado e atualizado com o que o mercado busca – além de oferecer segurança, já que provém de fontes praticamente inesgotáveis; aumentar a geração de emprego na cadeia produtiva; contribuir para a redução de emissões de CO2 na atmosfera e diminuir a dependência de combustíveis fósseis.
• Por fim, a PEC 15 é oportuna e faz parte do pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis.

Fonte:

<https://www.camara.leg.br/noticias/889403-proposta-preve-estimulo-a-competividade-de-biocombustiveis-por-20-anos/>

<https://www.raizen.com.br/blog/biocombustiveis>