Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 28, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Ficam suspensas as finalidades “importação”, “produção” e “comercialização”, nos Certificados de Registro de produtos técnicos e produtos formulados à base do ingrediente ativo Carbendazim, até a conclusão da reavaliação toxicológica do ingrediente ativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
2-Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – CONSULTA PÚBLICA Nº 1.099, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução de Diretoria Colegiada sobre a proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos no país, conforme Anexo. A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/398348?newtest=Y&lang=pt-BR
3-Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – DESPACHO N° 61, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Proposta de abertura de processo regulatório para reavaliação toxicológica do ingrediente ativo carbendazim.
4-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 5.695, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública, e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 175.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
5-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 5.696, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 333.023.654,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Política Agrícola
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – ATA DA 2ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGRO REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2022.
Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2015/2015; 01 (um) da safra 2016/2017; 01 (um) da safra 2017/2018; 01 (um) da safra 2018/2018; 06 (seis) da safra 2018/2019, 01 (um) da safra 2019/2019; 68 (sessenta e oito) da safra 2019/2020; 38 (trinta e oito) da safra 2020/2020; e 44 (quarenta e quatro) da safra 2020/2021. Destes, 37 (trinta e sete) são PROAGRO “TRADICIONAL” e 124 (cento e vinte e quatro) PROAGRO “MAIS”.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*).
Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – PORTARIA Nº 210, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria.
2-Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito – PORTARIA Nº 777, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Regulamenta o preenchimento do campo “observações do veículo” constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e).
Nomeação / Exoneração
1-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 24 DE JUNHO DE 2022.
EXONERAR FAUSTO VIEIRA COUTINHO e NOMEAR JACKSON ALUIR CORBARI, para exercer o cargo de Subsecretário de Administração Aduaneira da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
2-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 24 DE JUNHO DE 2022.
EXONERAR, a pedido, LUIS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA do cargo de Secretário de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência e NOMEAR MAURO RODRIGUES DE SOUZA, para exercer o cargo de Secretário de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.
