AGENDA LEGISLATIVA – 20 à 24/06/22
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – AUDIÊNCIAS e EVENTOS
QUARTA FEIRA – 22 DE JUNHO DE 2022
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUDIÊNCIA PÚBLICA
22/06/2022 – QUARTA-FEIRA (08h) – Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Audiência Pública Interativa
Assunto / Finalidade: Primeira Audiência Pública de instrução do Projeto de Lei nº 1459, de 2022.
Participantes:
- Leomar Daroncho – Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos
- Larissa Mies Bombardi – Departamento de Geografia da USP
- Caio Carbonari Doutor em Proteção de Plantas pela Unesp
- Mário Urchei – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF
- Naiara Bittencourt – Terra de Direitos e integrante da Articulação Nacional de Agroecologia – ANA.
- Paulo Amaral – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão – Abrapa.
Requerimentos de realização de audiência: – REQ 13/2022 – CRA (Senador Acir Gurgacz); REQ 14/2022 – CRA (Senador Paulo Rocha e outros).
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
22/06/2022 – QUARTA-FEIRA (após a deliberativa de 8h30) – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Audiência Pública Interativa
Assunto / Finalidade: Debater desafios e potenciais da economia da sociobiodiversidade.
Participantes:
- Mônica Nogueira, Professora e Pesquisadora da UnB e Representante de Mercedes Bustamante. Pesquisadora da Universidade de Brasília – UnBSr.
- Dione do Nascimento – Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
- Jeferson Straatmann – Instituto Socioambiental – ISA
- Ricardo Abramovay – Especialista Sobre Socibiodiversidade
- Dionete Figueiredo – Administradora e Gestora da Copabase e Representante de Articulação Pacari Raizeiras do Cerrado.
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
QUINTA FEIRA – 23 DE JUNHO DE 2022
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUDIÊNCIA PÚBLICA
23/06/2022 – QUINTA-FEIRA (08h) – Ala Sem. Alexandre Costa, Plen. 09
Audiência Pública Interativa
Assunto / Finalidade: Segunda Audiência Pública de instrução do Projeto de Lei nº 1459, de 2022.
Participantes:
- Thuanne Bráulio Hennig – Universidade Federal de Santa Catarina;
- Karen Friedrich – Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco;
- José Otavio Menten – Professor Sênior da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo – Esalq/USP;
- Marina Lacôrte – Greenpeace Brasil;
- Rafael Rioja Arantes – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC;
- Reginaldo Minaré – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
Requerimentos de realização de audiência: – REQ 13/2022 – CRA (Senador Acir Gurgacz); REQ 14/2022 – CRA (Senador Paulo Rocha e outros).
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – DELIBERATIVA
TERÇA FEIRA – 21 DE JUNHO DE 2022
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
21/06/2022 – TERÇA-FEIRA (10H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 07
Finalidade: Emendas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (PLDO 2023), a serem apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
PLDO 2023: Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
Relatoria: Senador Jean Paul Prates
RESULTADO: A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jean Paul Prates, que passa a constituir Parecer pela apresentação, perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de 30 (trinta) Emendas ao PLDO 2023 (PLN 05/2022): Emendas de Inclusão de Metas: – 1-CRA: Ação 20Y6 (Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária) – Meta: 10.000. – 2-CRA: Ação 20ZV (Fomento ao Setor Agropecuário) – Meta: 15.000. – 3-CRA: Ação 2798 (Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional) – Meta: 200.000. – Emendas de Texto: 4-CRA a 30-CRA. Todas as Emendas propostas ao Texto da Lei foram aprovadas.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
21/06/2022 – TERÇA-FEIRA (10H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 03
Finalidade: Discussão e deliberação das emendas da Comissão de Assuntos Econômicos ao PLN 5/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
Relatoria: Senador Angelo Coronel.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovada a apresentação ao PLN 5/2022, perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) das seguintes emendas de Inclusão de Meta: – nº 4, na ação 210C – Promoção do Desenvolvimento Industrial, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que engloba as emendas 9 (Senador Omar Aziz), 14 (Senador Jean Paul Prates), 15 (Senadora Eliziane Gama), 17 e 18 (Senador Paulo Paim), 23 (Senador Nelsinho Trad), 26 (Senador Mecias de Jesus), 29 (Senador Rogério Carvalho), 31 (Senador Zequinha Marinho), 34 e 45 (Senadora Kátia Abreu), 37 e 41 (Senador Irajá) e 42 (Senador Jaques Wagner); – nº 48, na ação 14T5 Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON, do Senador Angelo Coronel; – e nº 6, na ação 20VR – Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas, do Senador Otto Alencar. Renumeradas, as referidas emendas receberam, no lote enviado à CMO, a numeração 1 a 41.
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
21/06/2022 – TERÇA-FEIRA (14H30) – Ala Sen. Nilo Coelho, Plenário nº 06
1ª PARTE – EMENDAS DA CTFC AO PLDO 2023
Finalidade: Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela CTFC a CMO, referentes ao PLDO 2023 (PLN 5/2022-CN) – que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
Relatoria: Senador Nelsinho Trad
RESULTADO: Aprovado o relatório.
2ª Parte – PAUTA
11 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 134, DE 2016 (Terminativo)
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Autoria: Senador Aécio Neves
TRAMITA EM CONJUNTO O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 135, DE 2016 – (Terminativo)
Autoria: Senador Aécio Neves
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
15 – PROJETO DE LEI N° 4315, DE 2019 (Terminativo)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha
Relatoria: Senador Rogério Carvalho
Relatório: Pela aprovação com duas emendas.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PROJETO E AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: Em que pese a louvável iniciativa de, em última análise, resguardar a saúde e a integridade física do consumidor, a proposição não merece prosperar, uma vez que i) enseja a compensação por dano moral de forma automática, contrariando entendimento do judiciário ii) sujeita pedido de compensação por dano moral a produtos alimentícios com presença de “corpo estranho” dentro dos limites microscópicos amplamente regulamentados pela ANVISA), e iii) a matéria já se encontra suficientemente regulamentada pelo próprio CDC.
RESULTADO: Adiado.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
22/06/2022 – QUARTA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 09
1ª PARTE – EMENDAS DA CAS AO PLDO 2023
Finalidade: Discussão e votação das Emendas da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 5/2022-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
Relatoria: Senador Nelsinho Trad
RESULTADO: A Comissão aprovou a apresentação ao PLN 5/2022 (LDO/2023), perante à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de 3 Emendas de Inclusão de Meta e de 42 Emendas de Texto.
2ª Parte – PAUTA
8 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 43, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a temática “Reforma Tributária para garantir maior justiça social”, para discutir como a complexidade do sistema atual permite que pessoas ou grupos econômicos acabem se beneficiando da legislação, enquanto outros são fortemente prejudicados.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
9 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 47, DE 2022
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, informações sobre as razões que levaram o Ministério da Cidadania a reduzir drasticamente os valores pagos ao Programa Alimenta Brasil, substituto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), fazendo com que até maio de 2022 o gasto seja de apenas R$ 89 mil reais, praticamente extinguindo esse importante programa de aquisição de alimentos e combate à fome.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
QUARTA FEIRA – 22 DE JUNHO DE 2022
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
22/06/2022 – QUARTA-FEIRA (08h30) – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
1ª PARTE – EMENDAS DA CMA AO PLDO 2023
Finalidade: Discussão e deliberação das emendas da Comissão de Meio Ambiente ao PLN 5/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
Relatoria: Senador Izalci Lucas
RESULTADO: Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da CMA favorável à apresentação das 8 emendas propostas ao texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5 de 2022 e das 3 emendas de inclusão ao respectivo Anexo de Prioridades e Metas a seguir detalhadas. EMENDAS À META: Número: 60080001 | Ementa: CMA088 – Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Bioeconomia | Alteração à Meta: 1.000; Número: 60080002 | Ementa: CMA082 –Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental | Alteração à Meta: 400; Número: 60080003 | Ementa: CMA071 – Implementação da Política Nacional de Educação Ambiental | Alteração à Meta: 400. EMENDAS AO TEXTO: Número: 60080004 | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 24 | Tipo: Aditiva; Número: 60080005 | Referência: Anexo III, Seção I, Inciso XLIV | Tipo: Modificativa; Número: 60080006 | Referência: Anexo III, Seção II, Inciso IV | Tipo: Aditiva; Número: 60080007 | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 19 | Tipo: Aditiva; Número: 60080008 | Referência: Anexo III, Seção II, Inciso IV | Tipo: Aditiva; Número: 60080009 | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 19, § único | Tipo: Aditiva; Número: 60080010 | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 16 | Tipo: Aditiva; Número: 60080011 | Referência: Corpo da Lei, Cap XI, Art 156 | Tipo: Aditiva.
2ª Parte – PAUTA
1 – PROJETO DE LEI N° 149, DE 2019 – (Não Terminativo)
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 149 de 2019.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: A definição de “agricultura e pecuária de precisão” apresentada pela proposta está devidamente alinhada com desenvolvimento sustentável, aquele capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atendimento das necessidades das futuras gerações, com garantia de não esgotamento dos recursos naturais. Essa agricultura e pecuária de precisão, também associada ao conceito de agricultura 4.0, utiliza tecnologia avançada para avaliar e acompanhar de maneira mais precisa as condições diferenciadas das áreas de atividades agronômicas, baseada no princípio da variabilidade do solo e clima. Adicionalmente, as diretrizes desenhadas para a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão incluem, entre outros, apoio à inovação, sustentabilidade, desenvolvimento tecnológico e sua difusão, ampliação de rede de pesquisa, estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura, que estão devidamente conectados com os princípios do desenvolvimento sustentável: sustentabilidade econômica, ambiental e social.
RESULTADO: Aprovado o relatório.
3 – PROJETO DE LEI N° 3668, DE 2021 – (Terminativo)
Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências.
Autoria: Senador Jaques Wagner
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório: Pela aprovação com emendas.
Posicionamento FPA: EM ANÁLISE
ARGUMENTAÇÃO: O objetivo é regulamentar a legislação dos bioinsumos, visando o desenvolvimento sustentável do setor. Atualmente os critérios estabelecidos possuem rigidez que inviabiliza a produção dentro das propriedades rurais (on farm). Os insumos biológicos são produtos feitos a partir de microrganismos, materiais vegetais, naturais e utilizados nos sistemas de cultivo agrícola para combater pragas e doenças, além de melhorar a fertilidade do solo e a disponibilidade de nutrientes para as plantas.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Lido o relatório e vista coletiva concedida.
QUINTA FEIRA – 23 DE JUNHO DE 2022
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
23/06/2022 – QUINTA-FEIRA (após audiência pública das 8h00) – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
1 – PROJETO DE LEI N° 1282, DE 2019 – (Terminativo)
Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012. Altera o Código Florestal para permitir nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: A iniciativa vem a preencher lacuna em nossa legislação, ao contemplar a possibilidade de instalação de reservatórios em APP, de modo que toda a infraestrutura necessária ao desenvolvimento de projetos de irrigação seja viabilizada. As alterações propostas pelo relator visam manifestação do poder públicos sobre o processo de licenciamento ambiental e outorga de uso da água para os projetos de irrigação.
RESULTADO: O novo Relatório é dado como lido. A Presidência concede Vista Coletiva ao projeto nos termos regimentais.
2 – PROJETO DE LEI N° 1293, DE 2019 – (Terminativo)
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003..
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze
Relatório: Pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas apresentadas.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: A Proposição confere nova configuração ao modelo de fiscalização agropecuária, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos agentes regulados pela legislação da defesa agropecuária. Em síntese, promoverá uma substituição da ação ativa estatal por um novo modelo de defesa agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados, produtores agropecuários e indústria, com o Estado continuando detendo a prerrogativa de exercer a fiscalização plena. Nesse cenário, em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passaria a atuar com gestão de informações e manteria o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações.
RESULTADO: Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas 1-T a 30.
3 – PROJETO DE LEI N° 550, DE 2022
Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências
Autoria: Senador Alvaro Dias
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatoria: Pela aprovação do Projeto.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER
RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
4 – REQUERIMENTO 15 DE 2022 – CRA – EXTRAPAUTA
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1459 de 2022. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA; • Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA; • Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA.
RESULTADO: Aprovado.
