Ambiental
1- Ministério do Meio Ambiente/Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – EXTRATO DA ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2022.
Aos 22 dias do mês de junho de 2022, foi realizada a 32ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, por videoconferência, com a seguinte deliberação: aprovada a proposta de edital de apoio a projetos e estudos para mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação aos efeitos da mudança do clima.
2- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.100, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
3- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 450, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Autorizar, nos termos da justificativa anexa a esta Portaria, a concessão florestal, cujo objeto é a prática do manejo florestal sustentável e a exploração de produtos e serviços, nas Unidades de Manejo Florestal (UMF): I, localizada na Floresta Nacional de Irati; II, localizada na Floresta Nacional de Chapecó; e III, localizada na Floresta Nacional de Três Barras.
4- Ministério do Desenvolvimento Regional/Conselho Nacional de Recursos Hídricos – RESOLUÇÃO Nº 232, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040 e dá outras providências.
Política Agrícola
1- Ministério da Economia/Gabinete do Ministro – PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MDR Nº 4.905, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre as diretrizes para as atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e do conjunto mínimo de informações que devem constar do Relatório Circunstanciado dos bancos administradores desses Fundos, de que tratam os § 6º e § 7º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Tributária
1-Atos do Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2022.
Medida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022, que “Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
2-Atos do Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2022.
Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
3- Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária – DESPACHO Nº 34, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Publica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.06.2022.
4- Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 358, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
5- Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 359, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
6-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior – CIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Rússia, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo I.
7-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
8-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
Infraestrutura e Logística
1- Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro– PORTARIA Nº 28, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Comitê de Territórios e de Sustentabilidade – CTS, no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
Nomeação / Exoneração
1- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA Nº 192, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Designar os seguintes servidores/empregados públicos como membros da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA.
