Defesa Agropecuária
1- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 599, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 16, de 26 de agosto de 2015 – requisitos fitossanitários para sementes de diversas culturas dos Estados Unidos da América.
2- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
3-Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar/ COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR – RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Aprova a recriação do GT “PIB do Mar”, a partir de 1º de setembro de 2022, mantendo inalteradas sua composição e a finalidade para a qual foi originalmente criado.
4-Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Aprova a criação do Grupo Técnico (GT) “Prevenção e Combate à Pesca INN”, no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designar os órgãos para compor o GT “Prevenção e Combate à Pesca INN”, com autonomia para convocar consultores ad hoc.
Política Agrícola
1- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MAPA Nº 1, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Estabelece o método para classificação do solo em função da sua Água Disponível (AD) no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).
Tributária
1-Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 5.577, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Saúde; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 703.620.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
3-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 5.554, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 41.605.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
4-Presidência da República/ Despacho do Presidente da República– MENSAGEM.
Nº 315, de 21 de junho de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022”.
5-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 354, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (*).
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Direito de Propriedade e Minorias
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – PORTARIA Nº 1.252, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa nº 26, de 26 de novembro de 2005.
Nomeação / Exoneração
1- Atos do Poder Executivo – DECRETOS DE 21 DE JUNHO DE 2022.
- EXONERAR, a pedido, BRUNO SILVA DALCOLMO do cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência.
- NOMEAR LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência.
