Resumo Executivo – PL n° 426 de 2022
| Autor: Marreca Filho – PATRIOTA/MA | Apresentação: 03/03/2022 |
Ementa: Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar.
Orientação da FPA: Favorável ao Projeto.
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) | ||
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
Principais pontos
- O Projeto de Lei dispõe sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar. No texto proposto, cabe ao Estado doar ou emprestar insumos e equipamentos, bem como haverá na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais uma linha específica voltada à recuperação de solos e pastagens em propriedades familiares.
Justificativa
- A agricultura familiar é a principal responsável pela produção de alimentos disponibilizados para consumo da população brasileira. Sua característica marcante é quanto a gestão da propriedade, compartilhada pela família, sendo sua principal fonte de renda. Outro ponto é a diversidade produtiva, uma vez que alia a produção de subsistência a uma produção destinada ao mercado.
- O último censo Agropecuário, de 2017, apontou que a Agricultura Familiar representa 77% dos estabelecimentos agrícolas do país, com uma área de 80,9 milhões de hectares. Com caráter social, também foi apontado que o setor empregava mais de 10 milhões de trabalhadores, sendo responsável também por 23% do valor total da produção dos estabelecimentos agropecuários.
- Além de seu relevante papel no abastecimento interno e na geração de emprego e renda no campo, a Agricultura Familiar contribui para melhorias nos padrões de sustentabilidade das atividades agrícolas, sendo responsável por parcela significativa dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro. Contudo, por ter produção em menor escala, encontra dificuldade de se manter, além de enfrentar dificuldades inerentes do meio agrícola, como êxodo rural e envelhecimento no campo.
- A proposta visa esclarecer a necessidade do Estado prestar assistência material ao agricultor familiar, através da doação de insumos e do empréstimo de equipamentos. Ademais, torna-se expressa a necessidade de que o mesmo contribua para a recuperação dos solos e das pastagens nas propriedades familiares, visando o incremento de produtividade, de forma sustentável. Com o apoio à agricultura familiar, o pequeno produtor tem sua produção incentivada, com estímulo à sucessão familiar, manutenção do homem no campo, além de incrementar sua participação no setor Agropecuário Nacional.
