Balanço dos 10 anos do Código Florestal
- O Código Florestal é a principal política pública nacional para a proteção da vegetação nativa em propriedades privadas.
- A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, é uma lei que traz regras e instrumentos que tratam tanto de conservação, como de controle do desmatamento e queimadas; que prevê a restauração ou compensação de áreas desmatadas, como também incentivos e instrumentos econômicos; que regulamenta a exploração florestal e promove sistemas agroflorestais, além de estabelecer mecanismos de monitoramento e gestão ambiental dos imóveis rurais.
- A plena implementação do Código Florestal depende da implementação de cada um desses instrumentos, mas a principal novidade é a criação do Cadastro Ambiental Rural, conhecido apenas por CAR e do Programa de Regularização Ambiental, o PRA.
- O Código Florestal é uma lei nacional, mas a sua implementação se dá no âmbito dos estados. Então para que o CAR e o PRA sejam efetivamente implementados, é preciso que os estados tomem uma série de medidas que incluem desde a regulamentação de vários instrumentos da lei, até a aquisição de bases cartográficas e implementação de sistemas de TI capazes de processar muitos dados sobre os imóveis rurais e criar interfaces com o produtor rural.
- O CAR é um registro público eletrônico de imóveis rurais em âmbito nacional, um dos principais instrumentos para a implementação do atual Código Florestal. Com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compõe uma base de dados destinada ao controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.
- Grandes avanços já foram realizados, sobretudo na inscrição dos imóveis rurais. Em 2019, todos os estados haviam avançado na etapa de inscrição dos imóveis no CAR, mas ampliar a base ainda continuou sendo a prioridade para alguns estados em 2020.
- Assim, o CAR representa um grande avanço na legislação brasileira, pois fornece um banco de dados sobre a situação fundiária e ambiental das propriedades rurais em escala nacional.
- No entanto, o CAR é um cadastro autodeclaratório, os órgãos estaduais competentes precisam analisar e validar estas informações. A etapa de análise é, hoje, o principal gargalo na implementação, pois depende de recursos tecnológicos, bases cartográficas de referência e recursos humanos. Muitos estados já conseguiram alcançar esta fase, mas poucos conseguiram avanços significativos, de forma geral, os que mais avançaram foram os que seguiram com cadastro próprio, enquanto os estados que se apoiam somente nos sistemas fornecidos pelo Ministério da Agricultura tendem a seguir de forma mais lenta.
- Além de todos os desafios mencionados, durante anos, os estados e os produtores rurais viveram em um ambiente de insegurança jurídica permanente, pois a lei estava sob o análise do Supremo Tribunal Federal, que só julgou em definitivo as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em fevereiro de 2018.
- A etapa de análise e validação dos cadastros já foi inaugurada pela maioria dos estados, mas continua sendo o principal desafio para a implementação do Código Florestal. A grande novidade de 2021 foi a implantação, ainda que de forma inicial, da análise dinamizada no Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Paraná e Rio de Janeiro. Embora a ferramenta já esteja disponível em todos esses estados, ela está em operação apenas em alguns municípios pilotos no Amapá e Paraná. Os demais estados ainda estão avaliando as áreas estratégicas ou corrigindo mapeamentos temáticos. A expectativa é que a análise dinamizada se estenda para mais 18 estados até o final de 2022. Com a implementação da análise dinamizada, o Amapá conseguiu avançar da etapa de inscrição para a etapa de análise e validação do CAR.
- O sistema dinamizado seria uma forma de facilitação do trabalho dos técnicos nos estados, funcionando como uma pré-análise dos cadastros, selecionando apenas aqueles com inconsistências (como sobreposições) para a verificação caso a caso.
- Como o CAR é um instrumento do Código Florestal que tem sido usado em outras políticas públicas, como licenciamento ambiental, acesso ao crédito rural e regularização fundiária, avançar na etapa de análise e validação do CAR deve ser prioridade máxima dos governos estaduais.
STATUS DA IMPLEMENTAÇÃO DO CAR E DO PRA PELOS ESTADOS, 2021
Legenda
Inscrição no CAR
Análise e Validação dos cadastros
Regulamentação do PRA
Regulamentação do PRA, mas sem análise e validação dos cadastros
Recursos humanos, técnicos e operacionais para implementar o PRA
PRA implementado, com termos de compromisso em execução e monitoramento
Fonte: CPI/PUC-Rio, 2021
- A etapa seguinte é a regulamentação e a implementação do PRA. Nesta etapa o produtor rural que já teve o seu cadastro analisado poderá regularizar os seus passivos ambientais e garantir que a sua produção cumpre com os requisitos legais. Por fim, é preciso o monitoramento permanente do PRA, avaliando a efetividades das atividades de restauração empreendidas.
- Sem o andamento adequado dos PRAs, os proprietários acabam não avançando na recuperação de passivos de APPs e Reserva Legal de suas propriedades e também ficam fora de projetos que poderiam contribuir para a sustentabilidade dos seus imóveis, como a negociação de créditos de carbono, por exemplo
- Este ano, o Código Florestal comemora 10 anos de sua promulgação, mas a sua implementação ainda constitui um desafio importante. Isso não significa que os estados não avançaram com esta agenda. Pelo contrário, na maioria deles, podemos identificar progressos alcançados ao longo desses anos.
- Se ainda não chegamos ao nosso objetivo final que é ter o CAR totalmente implementado, os PRAs em execução com passivos ambientais regularizados ou em regularização e o funcionamento de um mercado que recompensar financeiramente os agricultores que preservam vegetação nativa, não é menosprezando a lei e desacreditando os órgãos competentes que a situação vai melhorar.
Fonte:
Como deslanchar o Código Florestal após uma década de entraves?
