Agenda Legislativa
Plenário
26/05 – Quinta-feira (9h)
Tema: Sessão Deliberativa Extraordinária
01 – REQUERIMENTO Nº 1781/2021 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.484, de 2021, do Sr. André de Paula, que institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
02 – REQUERIMENTO Nº 108/2022 – dos Srs. Líderes
Ementa: Requer, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2021, do Sr. Efraim Filho, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
07 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.100/2022 – do Poder Executivo
Ementa: Promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Parecer: Pendente de parecer da Comissão Mista
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
16 – PROJETO DE LEI Nº 4188/2021 – do Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Relator: João Maia (PL-RN)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Congresso Nacional
26/05 – Quinta-feira (14h)
Tema: Sessão Conjunta Destinada à deliberação de Vetos
RESULTADO: CANCELADA
Veto 67/2021 – Marco Legal das Ferrovias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que “Estabelece a Lei das Ferrovias”.
Veto 09/2022 – Marco legal dos micro e minigeradores de energia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que “Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
24/05 – Terça-feira (9h30)
Tema: Audiência Pública sobre “Regulamentação dos dispositivos legais relativos à Reforma Agrária.”
Local: Anexo II, Plenário 06
25/05 – Quarta-feira (10h)
Tema: Reunião de Comparecimento do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, para tratar das prioridades do Ministério para o ano de 2022 e o Plano Safra.
Local: Anexo II, Plenário 06
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
24/05 – Terça-feira (9h30)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 12
04 – REQUERIMENTO Nº 30/2022 – da Sra. Erika Kokay
Ementa: Solicita realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir o processo de reforma administrativa em curso Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -Embrapa.
RESULTADO: APROVADO
23 – PROJETO DE LEI Nº 4517/2019 – do Sr. Eduardo Bismarck
Ementa: institui a Parceria Público-Privada Popular – PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Relatora: Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: APROVADO
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
24/05 – Terça-feira (13h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 01
12 – PROJETO DE LEI Nº 1232/2021 – do Sr. Lucas Redecker
Ementa: Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.
Relator: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
16 – PROJETO DE LEI Nº 6325/2016 – do Sr. Pedro Uczai
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades.
Relator: Dep. Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA
17 – PROJETO DE LEI Nº 7392/2017 – do Sr. Misael Varella
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política agrícola”.
Explicação da Ementa: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.
Relator: Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Comissão Especial Reforma Tributária – PEC 7/2020
24/05 – Terça-feira (14h30)
Tema: Instalação da Comissão, eleição de Presidente e Vice-Presidentes
Local: Anexo II, Plenário 05
RESULTADO: REALIZADA
Comissão de Finanças e Tributação
25/05 – Quarta-feira (10h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 04
14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2017 – do Sr. Bilac Pinto
Ementa: Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.
Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
41 – PROJETO DE LEI Nº 658/2021 – do Sr. Zé Vitor
Ementa: Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.
Relator: Sérgio Souza (MDB-PR)
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 13, do Substitutivo adotado pela CMADS, das Emendas 1 a 11 apresentadas ao
PL na CAPADR, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 5 da CAPADR, e do Substitutivo adotado na CAPADR.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25/05 – Quarta-feira (09h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 02
- REQUERIMENTO Nº 24/2022 – do Sr. Pedro Vilela.
Ementa: Requerimento de Audiência Pública, com a participação dos seguintes convidados: Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTASMG); Delegado Leonam Pinheiro (Alagoas); Representante da Coordenação Nacional de Proteção e Defesa Animal, no Ministério do Meio Ambiente; Delegado Bruno Lima (Deputado Estadual – São Paulo); Deputado Distrital Daniel Donizet; Representante da ONG Abrigo Santo Cão (Maceió – AL) e Representante do Instituto Garra Animal.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
- REQUERIMENTO Nº 25/2022 – do Sr. Nilto Tatto
Ementa: Requer Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para apresentar o Relatório Luz 2022, o Relatório Luz 2022 e o grau de implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, além de ampliar o conhecimento do público participante sobre os ODS e estimular seu envolvimento na implementação, no acompanhamento e na avaliação dos processos, desafios e avanços da resolução Agenda 2030.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
- REQUERIMENTO Nº 26/2022 – do Sr. Carlos Gomes
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 612/2007, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério do Meio Ambiente, Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Representante da Associação Brasileira da Indústria do Plástico, Representante do Instituto Lixo Zero Brasil e Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC)”.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
- REQUERIMENTO Nº 27/2022 – do Sr. Carlos Gomes
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a reciclagem de veículos no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente; Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças); Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea); Instituto Nacional das Empresas de Sucata Ferro e Aço (Inesfa); e Associação Brasileira de Reciclagem Automotiva (Abcar)”.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
- PROJETO DE LEI Nº 3.941/2015 – do Sr. Leônidas Cristino
Ementa: Institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências.
Relator: Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao Parecer do Relator.
RESULTADO: APROVADO
- PROJETO DE LEI Nº 915/2019 – do Sr. Alexandre Leite
Ementa: Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional”. (Apensado: PL 1995/2019).
Relator: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).
Parecer: Pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CDEICS, e do PL 1995/2019, apensado, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
- PROJETO DE LEI Nº 7.182/2014 – do Sr. Carlos Bezerra
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que “regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”, no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
Relator: Célio Studart (PV/CE)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
- PROJETO DE LEI Nº 8.631/2017 – do Sr. Nilto Tatto
Ementa: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000″. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões gasosas de SO2, SO3 e NOx no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB/SP).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
- PROJETO DE LEI Nº 10.784/2018 – do Sr. Lincoln Portela
Ementa: Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.
Relator: Zé Silva (SOLIDARI-MG)
Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
- PROJETO DE LEI Nº 364/2019 – do Sr. Alceu Moreira
Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
Relator: Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Nelson Barbudo, pela APROVAÇÃO.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
- PROJETO DE LEI Nº 3.017/2019 – do Sr. Célio Studart
Ementa: Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional.
Relator: Fred Costa
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
- PROJETO DE LEI Nº 4.429/2020 – do Sr. Darci de Matos
Ementa: Dispõe sobre a criação, manejo, o transporte e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de suas partes, e dos produtos, subprodutos e serviços oriundos da Meliponicultura. ” (Apensado: PL 4745/2020).
Relator: Stefano Aguiar (PSD-MG).
Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 4745/2020, apensado, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
- PROJETO DE LEI Nº 702/2021 – do Sr. Carlos Bezerra
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
Relator: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CMADS.
Orientação: Contrária ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
14. PROJETO DE LEI Nº 2.755/2021 – do Sr. Nilto Tatto
Ementa: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir o plantio e a comercialização de trigo transgênico no Brasil.
Relator: Neri Geller (PP/MT)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
- PROJETO DE LEI Nº 3.045/2021 – do Sr. Walter Alves
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ecoturismo (Fundeco), e dá outras providências.
Relator: Zé Vitor (PL-MG)
Parecer: A proferir.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
25/05 – Quarta-feira (9h30)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 05
05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2019 – do Sr. João Daniel
Ementa: Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
19 – PROJETO DE LEI Nº 2356/2019 – do Sr. João Daniel
Ementa: Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
