AGENDA LEGISLATIVA – 02 à 06/05/22
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
TERÇA-FEIRA – 03 DE MAIO DE 2022
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
03/05/2022 – TERÇA-FEIRA (16h)
2 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 2019
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Autoria: Senador Chico Rodrigues
Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso
Relatório: Pendente de parecer de Plenário.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovada a redação final. A matéria segue à Câmara dos Deputados.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – DELIBERATIVA
TERÇA FEIRA – 03 DE MAIO DE 2022
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
03/05/2022 – TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 09
2 – PROJETO DE LEI N° 2183, DE 2019 (Não Terminativo)
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências
Autoria: Senador Rogério Carvalho
Relatoria: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-T.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PROJETO E AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: A proposta tem o objetivo de instituir uma CIDE sem argumentação plausível que justifique o estabelecimento de contribuição no domínio econômico. Ao analisar a proposta não são encontrados os objetivos essenciais à uma CIDE. Ressalta-se que esse mecanismo é de caráter excepcional (art. 173, CF), e com o objetivo intervir no domínio econômico, para corrigir distorções em setores da atividade econômica, o que claramente não é o caso.
É imperativo que o instrumento não venha a servir à ajustes ideológicos.
RESULTADO: Lido o relatório e concedida vista coletiva nos termos regimentais.
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
03/05/2022 – TERÇA-FEIRA (14H30) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
6 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 134, DE 2016 (Terminativo)
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Autoria: Senador Aécio Neves
TRAMITA EM CONJUNTO O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 135, DE 2016 – (Terminativo)
Autoria: Senador Aécio Neves
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
QUINTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2022
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
05/05/2022 – QUINTA-FEIRA (8H) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
1 – PROJETO DE LEI N° 6.033, DE 2019 (Não Terminativo)
Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Relatoria: Senadora Soraya Thronicke
Relatório: Favorável ao Projeto
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO
ARGUMENTAÇÃO: O crescimento do mercado de produtos sem lactose no Brasil tornou-se uma constante. A tendência se sustenta, principalmente, devido às restrições alimentares ou pela procura por hábitos mais saudáveis, entretanto, o elevado preço dos produtos ainda é um entrave para a expansão desse nicho. Dessa maneira, o objetivo da Proposição é desonerar os insumos necessários para produção de produtos sem lactose e de produtos orgânicos, o que torna a produção mais barata e reduz seus custos, visando ampliar o acesso desses produtos aos consumidores, sobretudo, aos que possuem restrições alimentares.
RESULTADO: Aprovado.
2 – PROJETO DE LEI N° 3.475, DE 2021 (Não Terminativo)
Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e dá outras providências.
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Relatoria: Senador Carlos Fávaro
Relatório: Favorável ao Projeto
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO
ARGUMENTAÇÃO: A crise mundial provocada pela pandemia tem ocasionado aceleração dos níveis de preços e desemprego em patamar muito elevado. Ato contínuo, a crise sanitária generalizada do novo coronavírus tem dificultado a retomada do crescimento no mundo e, em especial, do Brasil. Nesse contexto, é particularmente preocupante verificar a situação dos agricultores familiares que dirigem sua pequena propriedade familiar de até quatro módulos fiscais e utilizam predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento. Este PL permite que produtores rurais, com áreas de propriedades limitadas a quatro módulos fiscais, pessoas físicas ou jurídicas, liquidem ou renegociem seus débitos junto ao Ibama, vincendos ou vencidos até 31 de dezembro de 2022, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, com tratamento diferenciado. A ideia do PL é que os pequenos produtores rurais sejam estimulados a liquidar seus débitos, sem que haja incidência de valores exorbitantes de multas, difíceis ou mesmo impossíveis de serem adimplidos e que, em decorrência, possam realizar os pagamentos e cumprir os prazos de reembolso aprazados.
RESULTADO: Aprovado.
3 – PROJETO DE LEI N° 14, DE 2022 (Não Terminativo)
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Relatoria: Senador Rodrigo Cunha
Relatório: Favorável ao Projeto
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO
ARGUMENTAÇÃO: Projeto de Lei pretende oferecer amparo emergencial, aos agricultores familiares que tiveram queda de produção em consequência de fenômenos da seca ou das enchentes que incidem em várias regiões do país. A medida prioriza duas medidas – a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas em 2021 e 2022 das dívidas rurais para poder habilitar os agricultores ao acesso a uma linha de crédito emergencial, também proposta, para a produção de alimentos básicos visando o abastecimento interno. O apoio ao produtor diante de adversidades que possam atingir suas lavouras contribui para que o mesmo tenha condições de plantar as próximas safras, diante dos prejuízos com a atual safra, fator essencial para a manutenção da atividade e desenvolvimento do setor agropecuário.
RESULTADO: Aprovado.
4 – PROJETO DE LEI N° 2.374, DE 2020 (Terminativo)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal.
Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)
Relatoria: Senadora Soraya Thronicke
Relatório: Favorável ao Projeto
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO
ARGUMENTAÇÃO: A proposta não exime o proprietário ou possuidor de, necessariamente, respeitar os limites referentes às Áreas de Preservação Permanente e às Áreas de Uso Restrito, assim como não influencia nas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis. Desta forma, a proposta é salutar, pois dá ao produtor uma nova alternativa para regularizar a sua propriedade, isto é, para se adequar aos novos preceitos legais. Inclusive, a ideia de conferir extensão dobrada ao déficit de Reserva Legal, privilegiando as áreas definidas como prioritárias, não só ajuda na regularização da propriedade como efetivamente aumenta a proteção, em termos absolutos, do meio ambiente.
RESULTADO: Lido o relatório.
5 – REQ 10/2022 – CRA – EXTRAPAUTA
Requeiro, em aditamento ao Requerimento nº 10, de 2021 – CRA, a realização de Audiência Pública para avaliar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), com a presença dos seguintes convidados: • Representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO – Brasil); • Representante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea); • Representante da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan).
Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
