Ambiental
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação – Portaria nº 254, de 10 de março de 2022.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de ato normativo cujo objetivo é estabelecer os critérios para produção, contabilização e remuneração de carbono verde seguindo diretrizes da Política Nacional de Carbono na Agropecuária.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação – Portaria nº 255, de 10 de março de 2022.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de ato normativo cujo objetivo é estabelecer a Norma Técnica Específica para produção, contabilização e remuneração de carbono verde seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária na produção de produtos de origem animal pelo modelo de baixo carbono com foco em carbono evitado.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação – Portaria nº 256, de 10 de março de 2022.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de ato normativo cujo objetivo é estabelecer a Norma Técnica Específica para produção e contabilização de carbono verde seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária na produção de produtos de origem animal pelo modelo carbono neutro com foco em carbono mitigado ou removido.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação – Portaria nº 257, de 10 de março de 2022.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de ato normativo cujo objetivo é estabelecer a Norma Técnica Específica para produção e contabilização de carbono verde seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária na produção de produtos de origem vegetal pelo modelo de baixo carbono com foco em carbono evitado.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação – Portaria nº 258, de 10 de março de 2022.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de ato normativo cujo objetivo é estabelecer a Norma Técnica Específica para produção e contabilização de carbono verde seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária na produção de produtos de origem vegetal pelo modelo de carbono neutro com foco em carbono sequestrado.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação – Portaria nº 259, de 10 de março de 2022.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de ato normativo cujo objetivo é estabelecer Norma Técnica Específica para produção e contabilização de carbono verde seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária na captura e estocagem de carbono pelo processamento de produtos agropecuários.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Atos nº 13, de 4 de março de 2022.
Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022.
Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
Política Agrícola
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2022.
A Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de março de 2022.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Portaria nº 90, de 9 de março de 2022.
Disciplina o funcionamento das comissões tripartites de rodovia concedida no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da Resolução nº 5.938, de 4 de maio de 2021.
2 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2022.
A Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de fevereiro de 2022.
3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Aviso de Audiência Pública nº 2/2022.
Comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de “Regulamentação para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório)”.
Tributário
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 201, de 10 de março de 2022.
- Nomeia Clecivaldo de Sousa Ribeiro, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 99, de 10 de março de 2022.
- Ficam designados os Presidentes das Câmaras Setoriais vinculadas ao Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA, para exercer mandato até 20 de janeiro de 2024, na forma do Anexo desta Portaria.
