Resumo Executivo – MP nº 1073 de 2021

Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Orientação da FPA: Favorável à Medida Provisória.

Principais pontos

• Autoriza a prorrogação, por mais dois anos, contados da data de vencimento, de 215 contratos por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Justificativa

• O Mapa conta atualmente com 215 Médicos Veterinários Temporários, sendo que aproximadamente 135 terão seus contratos finalizados até dezembro de 2021, se não houver nova autorização de prorrogação.
• Nesse sentido, há urgência na medida provisória para autorização de prorrogação destes contratos.
• Nos abatedouros, é imprescindível a presença de Médico Veterinário, pois somente por meio da inspeção ante e post mortem dos animais de abate é possível identificar sinais clínicos e doenças que podem representar risco à saúde animal (ao rebanho) e à saúde pública.
• Se os Médicos Veterinários Temporários saírem da planta com o término de seus contratos e as lacunas forem deixadas sem poder ser preenchidas, as empresas ficarão sem fiscalização nos exames ante e post mortem, podendo, inclusive, serem impedidas de funcionar.
• Sem poder contar com essa força de trabalho, dos médicos veterinários temporários, coloca-se em risco iminente a saúde dos consumidores de produtos oferecidos pelos diversos estabelecimentos espalhados no País, além de prejuízos comerciais para o Brasil quanto à exportação de carnes, por exemplo.