Resumo Executivo – MP n° 1071 de 2021

Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

Orientação da FPA: Favorável à Medida Provisória

Principais pontos

• Zera, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre a importação de milho (PIS/Pasep e Cofins).
• A MP teve sua vigência prorrogada por 60 dias.
• O objetivo da medida provisória é aumentar a importação de milho devido à sua escassez no mercado interno, em razão de problemas climáticos, atrasos na colheita de verão e na semeadura da segunda safra e, ainda, pelos baixos níveis de estoque. O milho é um dos principais produtos da alimentação animal.

Justificativa

• A suspensão permitirá a compra de milho de outros mercados fora do Mercosul de maneira competitiva, melhorando o abastecimento interno e evitando reajuste nos preços das carnes para o consumidor. A expectativa é que a retirada da cobrança da tarifa represente redução de 9,25% no custo de importação ou R$ 9 por saca.
• De acordo com o levantamento mais recente da Conab (setembro), a produção nacional de milho safra 2020/2021 chegou a 85,7 milhões de toneladas, uma redução de 16,4% em comparação ao ciclo anterior (102,5 milhões de toneladas), impactada por problemas climáticos.
• Outra medida tomada, recentemente, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), foi a retirada do imposto de importação (8%), a Tarifa Externa Comum (TEC), do milho até o fim deste ano e a facilitação para as compras de milho geneticamente modificado cultivado nos Estados Unidos. Ambas normativas foram propostas pelo Ministério da Agricultura.