Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
Sancionada Lei Orçamentária de 2022 com vetos parciais.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Resolução CGSN nº 164, de 21 de janeiro de 2022.
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Fundação Nacional do Índio – Portaria FUNAI nº 466, de 19 de janeiro de 2022.
Institui o Programa de Operações Especiais de Proteção Etnoambiental e Territorial – Proepet, no âmbito da Fundação Nacional do Índio – Funai.