Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022.
Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria/SDA nº 509, de 3 de janeiro de 2022.
Solicita subsídios para a realização de estudo prévio à regulamentação da venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou pequeno produtor rural que os produz.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 4.769, de 22 de dezembro de 2021.
Leite produzido a partir de vacas com genótipo A2A2.
Motivação: Considerando os incisos XV e o XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e a identificação de propagandas irregulares na internet do leite produzido a partir de vacas com genótipo A2A2, com divulgação de alegações diferentes das aprovadas pela Anvisa, contendo indicação ou sugestão que esse alimento pode ser adequado para indivíduos com alergia à proteína do leite de vaca. Considerado que a alegação de propriedade funcional aprovada para esse alimento pela Anvisa é: “O leite produzido a partir de vacas com genótipo A2A2 não promove a formação de BCM7 (betacasomorfina-7), que pode causar desconforto digestivo” e não guarda qualquer relação com alergias alimentares ou outras condições e agravos à saúde. Considerando que o consumo de leites em geral por indivíduos com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), incluindo produzidos a partir de vacas com genótipo A2A2, pode implicar em risco à saúde e causar reações e agravos à saúde graves, que variam desde erupções cutâneas até choque anafilático. Considerando que a realização desse tipo de propaganda irregular infringe os art. 21 e 22, c/c do 23, do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e os itens 3.1.a, 3.1.b.. 3.1.f e 3.1.g da Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022.
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 6, de 4 de janeiro de 2022.
Vetos ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021), que “Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências”.
Tributária
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 6, de 4 de janeiro de 2022.
- Nomeia Daiane Daniele Santos Rocha, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Concessões da Secretaria de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente.
