Alimentação e Saúde
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 1.060, de 20 de dezembro de 2021.
Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos, conforme Anexo.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria SAP/MAPA nº 508, de 27 de dezembro de 2021.
Altera o art. 38 da Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – Portaria nº 1, de 27 de dezembro de 2021.
Estabelece o prazo de até sessenta dias para o envio de documentação comprobatória do direito de pessoas físicas ou jurídicas de continuar a usar termos associados a indicações geográficas a serem protegidos, segundo o texto provisório do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.
3 – Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro – Portaria GM/MS nº 3.398, de 7 de dezembro de 2021.
Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos e dá outras providências.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
2 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021.
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 102, de 20 de dezembro de 2021.
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
