Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA nº 463, de 25 de novembro de 2021.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a minuta de Portaria que estabelece a possibilidade de dispensa da utilização de animais em testes de inocuidade de produtos de uso veterinário de natureza biológica.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Portaria PT nº 624, de 25 de novembro de 2021.
Altera a Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento – Comunicado MOC nº 26, de 30 de novembro de 2021.
A Superintendência de Inteligência e Gestão da Oferta (Sugof) informa sobre NORMATIVOS EM VIGOR (SUMÁRIO): Substituir: Título 08-doc. 3.
TÍTULO 08 – Doc. 3 – Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab – Alterou:
Adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).
Infraestrutura e Logística
1 – Presidência da República / Conselho Nacional de Política Energética – Portaria nº 8/CNPE, de 26 de novembro de 2021.
Fica prorrogado, até 23 de fevereiro de 2022, o prazo para finalização do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução CNPE nº 18, de 5 de outubro de 2021, para analisar e propor critérios para a previsibilidade do teor mínimo obrigatório de biodiesel no óleo diesel B.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Aviso de Consulta Pública SE-CZPE nº 2/2021.
Submete à consulta pública proposta de Resolução que regulamenta a Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021 (Modernização do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE).
3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução ANTAQ nº 61, de 30 de novembro 2021.
Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas.
4 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução ANTAQ nº 62, de 30 de novembro 2021.
Estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.
