Ambiental
CD PL 2722/2021
Autor: Marcelo Brum
Ementa: Altera o art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para regulamentar a aplicação das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas.
CD REQ 1601/2021
Autor: Marcelo Brum
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2722, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2510, de 2019.
SF PL 2606/2021
Autor: Nilda Gondim
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas dos crimes contra a Flora, previstos nos seus arts. 38, 38-A, 39, 41, 50, 50-A.
Defesa Agropecuária
CD REQ 84/2021 CAPADR
Autor: Aline Sleutjes
Ementa: Requer realização de Visita Técnica dos Membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com ônus para Câmara dos deputados, aos Estados de São Paulo, Alagoas e\ou Rio Grande do Norte para debater colher subsídios e informações dos problemas enfrentados pelo setor leiteiro nestas regiões.
CD REQ 170/2021 CFFC
Autor: Jorge Solla
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater as isenções fiscais de produtos agrotóxicos, objeto da PFC 8/2019.
CD PL 2729/2021
Autor: Aroldo Martins
Ementa: Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses.
CN VET 39/2021
Autor: Presidência da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que “Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil”.
Tributária
CD PLP 32/2021
Autor: Senado Federal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
SF PL 2502/2021
Autor: Katia Abreu
Ementa: Altera a lei 12.973/2014 para tratar da tributação em bases universais das pessoas jurídicas.
Infraestrutura e Logística
CD PL 2617/2021
Autor: Hildo Rocha
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.
CD PL 2636/2021
Autor: Marcelo Brum
Ementa: Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e
construção e modernização de armazéns.
CD PL 2673/2021
Autor: Zé Vitor
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal.
SF PL 2646/2020
Autor: João Maia
Ementa: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
SF PL 2600/2021
Autor: Jader Barbalho
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser utilizados para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais.
SF PL 2608/2021
Autor: Luis Carlos Heinze
Ementa: Autoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente.
SF RQS 1798/2021
Autor: Paulo Rocha
Ementa: Informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura sobre os impactos ambientais da Hidrovia do Tocantins-Araguaia.
Trabalhista
CD REQ 88/2021 CTASP
Autor: Rogério Correia
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1045/2021.
CN MPV 1058/2021
Autor: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Política Agrícola
CD MSC 359/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 108, de 2019, que “Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais”, enviada à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 276, de 2019.
CD INC 926 /2021
Autor: Nereu Crispim
Ementa: Indica ao Poder Executivo a inclusão do mel na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
Direito de Propriedade e Minorias
CD PDL 338/2021
Autor: Delegado Waldir
Ementa: Susta o Decreto de 05 de junho de 2017 (Dsn 14.471), da Presidência da República, que “Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás”.
CD INC 941/2021
Autor: Mara Rocha
Ementa: Sugere a modificação do § 2º do Artigo 29 da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
SF RQS 1751/2021
Autor: Paulo Rocha
Ementa: Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre pessoas estrangeiras autorizadas, no último quinquênio, a adquirir ou arrendar terras rurais brasileiras.
Segurança no Campo
CD PL 2619/2021
Autor: Felipe Rigoni
Ementa: Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.
