Resumo Executivo – PL n° 486 de 2020

Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto.

Principais pontos

• A proposição visa a alteração da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para incluir entre seus princípios a redução das desigualdades sociais e regionais.
• Também determina que Poder Público estabelecerá condições especiais para as linhas de crédito rural, para os serviços de assistência técnica e extensão rural e para as ações e instrumentos de política agrícola destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó, compreendendo os municípios de Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cacheira do Arari, Chaves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista e Soure.
• Dispõe ainda que sempre que possível e tecnicamente recomendável, os instrumentos de política agrícola deverão prever condições diferenciadas para atendimento o público do Pronaf Marajó.

Justificativa

• Apesar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Pronaf, ter promovido o avanço das políticas públicas destinadas ao setor agropecuário, especialmente dos empreendimentos familiares, a distribuição desses recursos entre as regiões brasileiras ainda é bastante desigual, favorecendo as regiões
  mais desenvolvidas do centro-sul do País em detrimento do Norte e do Nordeste.
• Algumas iniciativas já estão sendo empreendidas no sentido de propor políticas focadas em problemas de regiões menos favorecidas, como é o caso da linha de crédito de investimento para convivência com o Semiárido (Pronaf Semiárido). Permanecendo, no entanto, a necessidades de ações específicas para os agricultores familiares da região Norte, em especial, para a Região do Marajó, que é uma das mais carentes do País.
• Dados referentes ao Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) a partir dos dados dos Censos Demográficos do IBGE, apontam que o índice de desenvolvimento humanos nos municípios abrangidos pelo Marajó é inferior à média dos municípios do Semiárido, inclusive.
• Deste modo, o projeto visa o cumprimento aos princípios fundamentais constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, através da instituição da redução das desigualdades sociais e regionais como um dos princípios que regem a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, assim como de ações específicas para o Marajó.