Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Resolução Normativa nº 35, de 15 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a concessão de autorização pela CIBio para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados e seus derivados da classe de risco 1 que já tenham sido aprovados anteriormente na CTNBio para fins de avaliações experimentais em liberações planejadas, com subsequente notificação à CTNBio.
Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.960, de 21 de outubro de 2021.
Define critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras nos financiamentos concedidos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), inclusive aqueles passíveis de subvenção econômica pela União.
2 – Ministério da Economia / Conselho Monetário Nacional – Extrato da Ata da 1.176ª da Sessão CMN Realizada em 24 de junho de 2021.
Voto 41/2021-CMN – Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Voto 42/2021-CMN – Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.
Voto 43/2021-CMN – Ajusta os preços de referência de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura. Decisão: aprovado.
Voto 44/2021-CMN – Fixa os preços mínimos para as culturas de verão e regionais das safras 2021/2022 e 2022. Decisão: aprovado.
Voto 50/2021-CMN – Assuntos de Regulação – Propõe a edição de ato normativo alterando a Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural. Decisão: aprovado.
Voto 51/2021-CMN – Assuntos de Regulação – Propõe ajustar os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) lastreadas em recursos à vista, de que trata a Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Instrução Normativa SECEX nº 3, de 22 de outubro de 2021.
Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro – Portaria Normativa nº 31/GM/MME, de 22 de outubro de 2021.
Portaria disciplina implementação da modernização do setor elétrico.
