Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho Nacional do Meio Ambiente – Resolução CONAMA/MMA nº 501, de 21 de outubro de 2021.
Altera a Resolução nº 382/2006, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 323, de 21 de outubro de 2021.
Institui o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao Desenvolvimento Sustentável – ABC+ para a década 2020- 2030.
Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.954, de 21 de outubro de 2021.
Ajusta normas para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – Ato Declaratório nº 26, de 21 de outubro de 2021.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1°.10.2021 e publicados no DOU no dia 04.10.21.
CONVÊNIO ICMS nº 147/21 – Dispõe sobre a adesão de Alagoas, Amazonas, Piauí, Rio Grande do Sul Roraima e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 102/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica;
CONVÊNIO ICMS nº 149/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural;
CONVÊNIO ICMS Nº 151/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás;
CONVÊNIO ICMS º 159/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados;
Infraestrutura e Logística
2 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021.
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Aviso de Consulta Pública nº 1/2021.
Comunica que realizará Consulta Pública, com o objetivo de apresentar proposta de Resolução alterando a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Instrução Normativa nº 106, de 18 de outubro de 2021.
Define critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021.
Define critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria SE n° 1.464, de 21 de outubro de 2021.
- Nomeia Ilton Ferreira Mendes, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Distrito Federal, da Secretaria-Executiva.
